No dia 10 de maio último o STF concluiu o julgamento de dois recursos e declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para efeito sucessório, especificamente do art. 1790 do Código Civil, que dispõe sobre o direito sucessório dos companheiros, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, ambos com repercussão…
A chancela mecânica, também denominada assinatura ou autenticação mecânica, é a reprodução exata da assinatura de próprio punho do interessado, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, registrada por característica técnica, obtida por máquina especialmente destinada a esse fim, mediante processo de compressão. O registro de chancela mecânica foi originalmente regulado pelo Banco Central do Brasil, por meio…
O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um…
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), Walquíria Mara Graciano Rabello, representou o notariado brasileiro no evento que celebrou os 125 anos da fundação do Colégio de Notários do Paraguai, em Assunção, no dia 14 de agosto. Pelo menos oito países participaram do evento. As celebrações se iniciaram com um ato acadêmico na sede do…
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