Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.477.937-MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
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