Debate reuniu especialistas para discutir os impactos do ITCMD na atividade extrajudicial, com foco em inventários, união estável, segurança jurídica e desburocratização O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promoveu no dia 2 de junho a live “Desjudicialização e ITCMD: avanços e desafios”. O encontro reuniu representantes do notariado, da advocacia especializada…
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, que trata da mesma norma.…
Regulamentação marca nova etapa da modernização do sistema tributário e exige preparação das empresas para 2027 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, novos tributos criados no contexto da reforma tributária do consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas…
Confira o novo cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2026 A Receita Federal retificou a norma que que define o cronograma de restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A data do pagamento do 4º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025,…
Evento realizado no Ibrawork reuniu especialistas para discutir segurança jurídica contratual, sanções econômicas e os desafios das transações internacionais Na última sexta-feira, 29/5, o Ibrawork sediou a conferência internacional “A Conversation with Prof. Dr. Ulrich Schroeter: Arbitrating International Commercial Contracts in the Age of Tariffs and Sanctions”, promovida pelo CEDES – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, pelo…
Receita Federal recebeu 44,3 milhões de declarações, acima da expectativa inicial, em uma campanha marcada pelo crescimento da declaração pré-preenchida e pela ampliação do uso dos canais digitais A Receita Federal recebeu 44.393.571 Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, superando a expectativa inicial de 44 milhões e estabelecendo novo recorde de recepção. O resultado representa…
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de “documento que não mereça fé” Passados quase dois anos desde as primeiras reflexões1 sobre a ofensiva do Fisco paulista contra os contribuintes em relação ao conceito…
Em recente pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, encomendada pela ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a maioria dos brasileiros rejeitou a transferência dos serviços dos cartórios para o Estado ou setor privado, numa clara demonstração de confiança na atual mecânica regradora da prestação da atividade notarial e registral no nosso país. Para ser titular de um…
O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas dos cônjuges integram o patrimônio comum A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) autorizou a penhora de bens em nome do marido de uma devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em…
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Esse foi o entendimento do desembargador Rodrigo de Silveira, do Tribunal de Justiça de Goiás,…
1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens. Eles têm uma filha, Laura. Preocupados com o futuro e querendo garantir que Laura tenha onde morar, decidem doar a ela um imóvel, com uma condição: se Laura falecer antes deles, o bem retorna ao patrimônio dos doadores. Simples assim, ou pelo menos deveria ser. A…
Elaborado com base nos padrões GRI e ABNT 2030, o documento reúne compromissos institucionais com execução prevista até 2028 Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5/6, temas relacionados à sustentabilidade, governança e responsabilidade empresarial voltam a ganhar espaço no debate público. No ambiente jurídico, a agenda ESG tem sido incorporada a políticas, metas e indicadores de…
Segundo Rodrigo Barcellos, o contrato de namoro auxilia na prevenção de disputas judiciais, mas não afasta a união estável quando os fatos a caracterizam O aumento das disputas judiciais sobre união estável tem impulsionado a adoção do contrato de namoro como instrumento de proteção patrimonial. O documento formaliza a existência de uma relação afetiva sem a intenção de constituir família,…
