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Migalhas: CNJ restringe alienação de imóveis por escritura a entidades do SFI

Migalhas: CNJ restringe alienação de imóveis por escritura a entidades do SFI

A celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI   O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com…

CGJ/SP instrui sobre situação dos escreventes e prepostos na hipótese de extinção da delegação e durante o período da interinidade

CGJ/SP instrui sobre situação dos escreventes e prepostos na hipótese de extinção da delegação e durante o período da interinidade

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo nº 2024/31347 reproduzido abaixo.   PROCESSO Nº 2024/31347 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.   DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, edito o Provimento sugerido, conforme minuta apresentada,…

CNJ: Corregedoria Nacional publica provimento sobre solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívida

CNJ: Corregedoria Nacional publica provimento sobre solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívida

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 168 reproduzido abaixo na íntegra.   PROVIMENTO N. 168, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023,…

TJ/SP: Publicado comunicado com relação das matérias das provas de seleção

TJ/SP: Publicado comunicado com relação das matérias das provas de seleção

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 402/2024 reproduzido abaixo na íntegra.   CONCURSO EXTRAJUDICIAL   13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO   COMUNICADO nº 402/2024   O Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de…

Migalhas: Processualista explica nova lei que define regras para escolha de foro

Migalhas: Processualista explica nova lei que define regras para escolha de foro

A escolha do foro da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou ao local relacionado ao negócio ou à obrigação   Publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 14.879/24 estabelece que a escolha do foro da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou…

Artigo: Entre a memória e a lei: desafios da herança digital – por Lucas Menezes

Artigo: Entre a memória e a lei: desafios da herança digital – por Lucas Menezes

Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui para gerenciá-lo?   A herança…

Artigo: Reprodução artificial homóloga post mortem e seus reflexos na sucessão hereditária – por Maria Izabel de Miranda

Artigo: Reprodução artificial homóloga post mortem e seus reflexos na sucessão hereditária – por Maria Izabel de Miranda

A reprodução humana assistida Com o avanço da ciência e das tecnologias, diversos problemas que afligiam o ser humano tiveram solução. Dentre esses problemas solucionados, pode ser citada a infertilidade, que impedia a reprodução humana. É nesse cenário que a reprodução humana assistida se mostra pertinente.   Assim, é preciso analisar os impactos jurídicos que essa inovação traz, especialmente quando…

Artigo: Os litígios sobre vícios construtivos e sua abordagem técnica à luz do direito – por Francisco Maia Neto

Artigo: Os litígios sobre vícios construtivos e sua abordagem técnica à luz do direito – por Francisco Maia Neto

Ao longo de 15 anos do programa MCMV – Minha Casa, Minha Vida, as regras, materiais e processos adotados no setor da construção civil incorporaram diversos mecanismos de industrialização que permitiram uma rápida evolução dos procedimentos e um inegável salto de qualidade do produto final, pois o início do programa se caracterizava por construções predominantemente de alvenaria estrutural, construídas tijolo a tijolo,…

Migalhas: STJ analisa se condomínio residencial pode proibir locação por Airbnb

Migalhas: STJ analisa se condomínio residencial pode proibir locação por Airbnb

O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento por temporada   Na terça-feira, 4, a 4ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento…

Migalhas: AO VIVO: STF volta a julgar uso de banheiro públicos por pessoas trans

Migalhas: AO VIVO: STF volta a julgar uso de banheiro públicos por pessoas trans

Relator, ministro Barroso, e ministro Fachin, votaram pelo tratamento conforme a identidade de gênero da pessoa. Julgamento volta com voto-vista do ministro Luiz Fux   Nesta quinta-feira, 7, STF retoma julgamento de ação que questiona o direito de transexual ser tratado, socialmente, consoante sua identidade de gênero.   Após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin…

Migalhas: STJ decidirá se lei de improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Migalhas: STJ decidirá se lei de improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Colegiado vai determinar se a lei pode disciplinar a tutela provisória de indisponibilidade de bens, incluindo a possibilidade de abranger o valor de uma possível multa civil   A 1ª seção do STJ decidiu encaminhar para julgamento unificado os REsps 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767, sob o rito dos repetitivos.   A controvérsia, registrada como Tema 1.257, envolve a…