Decisão do TST reafirma proteção aos sócios de S.A.s, destacando a separação patrimonial e exigindo provas de culpa para responsabilização. No dia 1/10/24, a 1ª turma do TST tomou uma decisão significativa ao afirmar que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado, não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem provas concretas de…
Destine parte do Imposto de Renda Devido para os projetos do Pequeno Príncipe – maior hospital pediátrico do Brasil – e ajude a promover a transformação social. Há 105 anos, o Hospital Pequeno Príncipe se dedica à saúde infantojuvenil oferecendo assistência médica especializada, por meio de serviços de excelência e cuidado humanizado, com equidade, a crianças e adolescentes de todo…
Ordenamento jurídico brasileiro ganhou um novo viés de regulamentação da política nacional sobre mudança do clima A lei brasileira do mercado de carbono chegou, é a Lei 15.042 de 11/12/2024, que também inventou um novo certificado brasileiro voltado para reduções de emissões. Haver regulação de mecanismos de mercado é positivo, ou não, pouco importa; o fato é que o ordenamento…
No Brasil estamos no início de uma discussão que promete se estender por muitos anos Recentemente, entraram em vigor dois novos decretos municipais na Cidade do México que alteram a Lei de Turismo e a Lei de Habitação locais e que têm como objetivo principal regulamentar as locações por temporada por meio de plataformas digitais. Nos últimos anos, houve um…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Receita tributável obtida com aluguéis terá desconto de 70% Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos…
A segunda e última edição de 2024 da Revista CNJ já está disponível. Com a tema “O Poder Judiciário e a proteção de vulneráveis”, a publicação reúne 22 artigos inéditos. Sob a coordenação da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a revista tem periodicidade semestral e dissemina trabalhos acadêmicos que tenham por objeto a prestação…
para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dentro do Brasil é preciso uma autorização e ela pode ser emitida sem uma ida ao cartório; saiba como As férias escolares são uma oportunidade para que muitas crianças e adolescentes possam viajar e aproveitar o período de descanso. No entanto, para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dentro do Brasil é preciso…
A cobrança de luvas em contratos de locação é um tema recorrente no Direito Imobiliário, especialmente nas relações jurídicas envolvendo shoppings centers. As luvas têm tanta relevância nas relações locatícias que o Decreto-Lei nº 24.150, que regulava os processos de renovação de locação, era conhecida como a Lei de Luvas. Embora o tema seja significativo, a legislação não apresenta um…
A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente ou poupança do devedor, é tema amplamente discutido no processo civil brasileiro. Tal discussão ganhou novos contornos com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que reformulou o tratamento jurídico da matéria. Inicialmente, cabe destacar uma análise que ainda é timidamente enfrentada pelos tribunais:…
A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas mãos: caberá a ele estabelecer o rol de situações em…
Neste guia você descobrirá como a DeCripto funciona, quem está obrigado a declarar, quais os riscos de descumprimento e como se preparar para essa nova era de compliance fiscal. O mercado de criptoativos está se consolidando como uma das grandes forças econômicas da atualidade, exigindo, inevitavelmente, adaptações na legislação tributária. Nesse contexto, surge a DeCripto – Declaração de Criptoativos, que…
O artigo aborda o uso de stock options para inserir herdeiros em S.A.s, facilitando a sucessão patrimonial com transição planejada, alinhamento estratégico e atenção a aspectos jurídicos e tributários. A inserção de herdeiros no controle e na gestão de S.A.s – sociedades anônimas tem sido um desafio recorrente para empresas familiares, especialmente em um contexto de sucessão patrimonial. Uma ferramenta…
O crescimento do interesse pela inteligência artificial indica que, de fato, essa tecnologia veio para ficar e promete trazer respostas positivas para a rotina dos escritórios. A inteligência artificial teve uma grande ascensão em 2023, deixando de ser um conceito do futuro para se tornar um dos temas mais discutidos. Mas será que essa tecnologia veio realmente para ficar? Segundo…
Decisão do STJ sobre SOPs traz segurança jurídica, incentiva a retenção de talentos e alinha o Brasil a práticas internacionais no mercado de trabalho. Introdução O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.226, estabeleceu um marco importante para o Direito Tributário e Trabalhista brasileiro, com repercussões diretas no mercado de trabalho, em especial no setor digital. A decisão, que definiu…
