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Agência Câmara: Medida provisória abre crédito para reparo de danos a órgãos públicos causados por enchentes no RS

Agência Câmara: Medida provisória abre crédito para reparo de danos a órgãos públicos causados por enchentes no RS

Sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público foram afetadas   A Medida Provisória 1243/24 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 27,1 milhões para reparo de danos em sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público em razão das enchentes no Rio Grande do Sul.   Na mensagem que acompanha a…

Agência Câmara: Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

Agência Câmara: Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido…

BM&CNews: Veja as implicações dos impostos e os impactos nos patrimônios

BM&CNews: Veja as implicações dos impostos e os impactos nos patrimônios

A reforma tributária que está sendo discutida atualmente poderia trazer mudanças significativas nas taxas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), afetando diretamente o planejamento sucessório de famílias em todo o Brasil. Esse imposto, que incide sobre a transferência de bens ou valores após o falecimento ou em doações, pode sofrer uma elevação na alíquota máxima para até…

Folha de S.Paulo: SP faz seis ações para regularizar imposto de herança e doação; veja como escapar de multa

Folha de S.Paulo: SP faz seis ações para regularizar imposto de herança e doação; veja como escapar de multa

Sefaz explica se você está devendo mesmo e o que fazer em caso de notificação   Há seis operações em andamento em São Paulo para incentivar os contribuintes a regularizarem o pagamento do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, que é de 4% no estado.   A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) tem…

Migalhas: PL mantém processo de divórcio mesmo com morte de um dos cônjuges

Migalhas: PL mantém processo de divórcio mesmo com morte de um dos cônjuges

Autora do projeto, deputada Laura Carneiro, defende a proposta para evitar que, em casos de violência doméstica, cônjuge agressor se torne herdeiro   Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, PL que propõe continuidade de processos de divórcio e dissolução de união estável, mesmo após o falecimento de um dos cônjuges.   O que é caráter conclusivo? Se o…

Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avanços e retrocessos – por Manoel Aristides Sobrinho

Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avanços e retrocessos – por Manoel Aristides Sobrinho

Introdução   Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e retrocessos até a fixação do entendimento majoritário atual.   Quanto à metodologia, empregou-se o método indutivo na coleta e…

Migalhas: Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI

Migalhas: Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI

Provimento 33/24 limita o uso de documento particular com efeito de escritura pública, buscando a segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária de imóveis no Estado   A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de imóveis, nas quais a propriedade do bem é transferida do credor para o…

Jornal do Notário: conheça o membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e integrante da Comissão Especial para Reforma do atual Código Civil, Mário Delgado

Jornal do Notário: conheça o membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e integrante da Comissão Especial para Reforma do atual Código Civil, Mário Delgado

O Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mário Delgado, é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor dos cursos de especialização em Direito Privado nas Escolas da Magistratura e da Advocacia. Em 2023, foi nomeado…

Valor Econômico: Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma

Valor Econômico: Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma

Volume de doações chegou a R$ 599 milhões este ano, superando 2023, segundo a Associação Brasileira de Captadores de Recursos   As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei…

Anoreg/BR: Semana da Qualidade entre 22 e 26 de julho: um movimento nacional para a excelência nos Cartórios

Anoreg/BR: Semana da Qualidade entre 22 e 26 de julho: um movimento nacional para a excelência nos Cartórios

A “Semana da Qualidade” visa mobilizar as ANOREGs estaduais e promover uma cultura de excelência e inovação nos serviços notariais e registrais   Para celebrar os 20 anos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) e incentivar a participação dos cartórios em todo o país, a ANOREG/BR lança a “Semana da Qualidade”, que acontece entre os dias 22 e 26…