ISSQN – Serviços notariais, cartorários e de registros – Mandado de Segurança – Base de cálculo que deve corresponder apenas à parte destinada ao notário como contraprestação pelo serviço prestado Sentença recorrida que está em consonância com jurisprudência firme deste Tribunal e desta Câmara no sentido de que a base de cálculo do ISS deve ser, tão-somente, o valor auferido…
![TJ/SP PUBLICA DECISÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1091.jpg)