Os desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), à unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscava o reconhecimento de relação de união estável post mortem. Segundo os pais do falecido, os dois tinham apenas um namoro. Para o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, relator e…
Os parâmetros para a usucapião extrajudicial foram definidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017 e aprovado no último dia 10 de maio, pelo CNJ, regulamenta a realização da usucapião em cartórios. Isso tornará muito mais célere o processo, cuja tramitação judicial para os casos menos complexos chega, hoje,…
Em sessão realizada no dia 6 de junho o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020. Eles assumirão, também, o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os eleitos deverão tomar…
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A Corregedoria Nacional da Justiça atualizou o Provimento 62 para aprimorar o procedimento de apostilamento de documentos públicos em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Entre as modificações está a equiparação de diplomas escolares a documentos públicos, uma determinação da própria Convenção da Haia. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 23 de junho, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São José dos Campos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as normas são eminentemente procedimentais e não processuais e que, portanto, não ferem a competência da União. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000…
COMUNICADO CG Nº 1065/2018 PROCESSO Nº 2018/76020 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação da Escrivania de Paz do Distrito de Guaporanga/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma de Samara Golçalves de Oliveira,…
O especialista em Previdência, Hilário Bocchi Junior, explica que uma lei de 2015 garante o benefício às pessoas com deficiência, ainda que não sejam inválidas A morte de um parente sempre traz tristeza, mas para algumas pessoas a falta de quem ajudava a manter o lar pode ser ainda mais dolorosa. A falta dos pais garante ao filho…
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, divulgou no dia 5 de junho novo balanço dos números do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o SFB, um total de 5,1 milhões de imóveis rurais foi inserido na base de sistema do CAR até 29 de maio. Esses imóveis compreendem 448 milhões de hectares, incremento de 6…
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Assist-med. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 25% na contratação de um seguro de viagem. A empresa é membro de uma organização internacional presente em vários países da América do Sul, como Argentina, Chile, Uruguai,…
A prisão por dívida de alimentos é permitida pela lei, mas tem algumas restrições, segundo explicam advogados especializados em Direito de Família Segundo os advogados Danilo Montemurro, especializado em Direito de Família e Flávio Tartuce, autor de manuais de Direito Civil, só é possível pedir a prisão por dívida de alimentos se a dívida for relativa aos últimos três…
1- A eutanásia, o envelhecimento da população e as controvérsias envolvendo a medicina 1.1 – A eutanásia A palavra eutanásia tem origem grega, sendo formada pelas expressões “eu” e “thanatos”, que significam boa morte, morte sem sofrimento e sem dor. Eutanásia, pois, é utilizar ou abster-se de usar tratamentos, de modo a apressar ou provocar o óbito de…
