Processo 0022068-71.2019.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – T.N.C. F.E.L. Vistos. Trata-se de pedido de providências provocado por F.E.L. em face da XXª Tabeliã de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos diálogos…
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28). A proposta foi acordada entre senadores e governadores como prioritária dentro do pacto…
A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável. A união estável é…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017089-93.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA SOUZA, JULIO SILVA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA e ROSELI SILVA DE OLIVEIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 30) 843. Assim o dispõe o caput do art. 1.497 do vigente Código civil brasileiro, “as hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas”. Serpa Lopes, tratando de acercar, quanto à hipoteca, as ideias de título, registro e especialização, disse que, sendo a…
Os desafios para o equilíbrio do mercado digital e a importância da atuação do Poder Judiciário no contexto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcaram os debates que concluíram o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória, realizado na segunda-feira (26) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O seminário registrou…
O ministro Ruy Rosado de Aguiar, aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), faleceu no sábado (24), em Porto Alegre (RS). O magistrado tinha 81 anos e estava aposentado do STJ desde agosto de 2003. Natural de Iraí (RS), Ruy Rosado formou-se em ciências jurídicas e sociais em 1961, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde também…
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003162-85.2018.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que são apelantes EURIDICE GUIZE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), DESIDERIO ALVES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e ZENI PINHEIRO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e…
A identificação das partes[1] integra o fazer notarial e é um dever legal (art. 215, § 1º, II), bem como o reconhecimento da capacidade civil (e intelectual) das pessoas envolvidas no ato notarial. Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, pessoa ou coisa, diferenciando-as dos demais para que não se confundam com os da mesma espécie…
Notários de toda a região se reúnem para debater temas de interesse a assistir a palestra Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD No dia 29 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de Bauru (SP). O evento ocorreu no Obeid Plaza Hotel com o apoio e coordenação do…
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Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional Logo no limiar da vigência do Código Civil de 2002, os operadores do Direito, mormente aqueles que militam exclusivamente na área do Direito de Família, passaram a questionar a constitucionalidade do artigo 1790, uma…
A saúde do seu negócio está em jogo e, ao invés de arriscar, você terá que investir em uma assistência que lhe garanta a possibilidade de crescer ainda mais Nos tempos atuais, onde a tecnologia está presente em todos os tipos de negócios, independentemente do tamanho ou da área de atuação, o técnico de TI tornou-se uma ferramenta fundamental…
PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos…
