(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a locação – parte 1) Des. Ricardo Dip 766. À margem da discussão doutrinária sobre a natura jurídica da locação –se de direito real ou de direito obrigacional–, é da tradição brasileira a admissão de seu acesso ao registro público. Assim o dispunha o Código civil nacional de 1916, como se…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, associação que representa os cartórios de notas paulistas vem a público parabenizar a juíza Vanessa Ribeiro Mateus pela vitória no pleito presidencial da Apamagis – Associação Paulista de Magistrados para o biênio 2020/2021, liderando a chapa União e Inovação. A magistrada, a partir do próximo ano, será a primeira mulher a…
COMUNICADO CG Nº 2253/2019 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos senhores responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo que revisem o sistema de lançamento de selos digitais em uso nas respectivas unidades, pois constatou-se em diversas serventias a ocorrência de inversão com relação aos valores devidos aos órgãos credores (Ao Estado, a Secretaria da Fazenda, ao Ministério…
COMUNICADO CG. N. 2252/2019 PROCESSO 2011/116308 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais do Estado que o novo modelo de ata de correição extrajudicial está disponível na intranet (Institucional – Direção e Cúpula – Corregedoria – Atas de Correição – Modelo de Ata de Correição Extrajudicial), destacando-se a inclusão do item 25…
A Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção S. Paulo (OAB/SP) convida a todos para palestra e lançamento do livro “Registros Públicos”, coordenado por Alberto Gentil, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O evento acontecerá no dia 5 de dezembro, das 19h às 21h30, na Sede…
O inventário extrajudicial Em que pese a incidência do princípio da saisine, determinando a transmissão automática da herança no momento de abertura da sucessão (art. 1784 do Código Civil), é necessário um procedimento posterior de apuração de ativos e passivos, para permitir o pagamento de eventuais dívidas e a partilha aos herdeiros. De fato, com a abertura da…
Registro de Imóveis. Caução. Em que pesem divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da caução locatícia prevista no art.38, § 1º da Lei nº 8.245/91, ou seja, se trata de direito real ou de direito pessoal, bem como seu acesso à matrícula do imóvel, é certo que a caução em bem imóvel deve ser formalizada como hipoteca , bem como…
Em um cenário de digitalização do país e desburocratização dos serviços à sociedade, o uso do certificado digital e da assinatura de documentos em ambiente virtual se destacam. Em outubro deste ano, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) registrou recorde de emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): foram 509.975. O…
O projeto que regula a aquisição de terras por estrangeiros será apreciado na quarta-feira (27), às 9h, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Agricultura (CRA). O Projeto de Lei 2.963/2019 pretende disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas e…
O último dia do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá como abertura o painel “Inovação: a importância da integração de centrais extrajudiciais com o mercado e com o Poder Público” Previsto para acontecer a partir das 9h30 da manhã do dia 29 de novembro, a palestra contará com a presença do consultor do Banco Central…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de criar o Selo de Desburocratização do CNJ, em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais. O selo será concedido às práticas publicadas no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário que foi apresentado na segunda-feira (25/11), durante…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação…
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