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O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório…
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Segundo o relator do caso, desembargador Mario Nini Azzolini, não houve consentimento entre as partes em “relação…
O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para determinação de áreas a serem regularizadas, ponto mais polêmico do texto proposto inicialmente, não constará da versão final da MP, disse à Reuters uma fonte que acompanha o tema. O termo autodeclaração não constará em nenhum momento da legislação, destacou a…
A história da certificação digital no Brasil, como a conhecemos hoje, teve início em 2001, com a publicação da Medida Provisória nº 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Sua criação teve o objetivo de “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas…
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No dia 5 de dezembro, o 30º Tabelião de São Paulo, Fernando Blasco, lançou o Manual Notarial e Registral de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Este trabalho intelectual foi desenvolvido pelo notário para ampliar o entendimento sobre o Provimento n° 88 do CNJ, que dispõe sobre a necessidade de notários e registradores informarem a Unidade de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a loja online O Found IT. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir 20% de desconto nas compras realizadas pelo site. O Found IT é uma empresa especializada em presentes originais…
Exatamente, por coincidência, ontem em conversa com ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, S.Exª me informou que, do total de processos judiciais em tramitação nas instâncias e tribunais do Brasil, cerca de 66% (sessenta e seis por cento) corresponde a execuções fiscais. Por essa razão, a Lei nº 13.140, de 26/06/2015, que disciplina a…
Pleito teve recorde de votos válidos Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeram ontem (4) o Conselho Superior da Magistratura no biênio 2020/2021. Geraldo Francisco Pinheiro Franco foi eleito presidente no primeiro turno. O vice-presidente será Luis Soares de Mello Neto (234 votos), que concorreu no segundo turno com Dimas Borelli Thomaz Júnior (117). O corregedor…
A segunda reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) foi realizada na terça-feira, 3 de novembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em Brasília. Na pauta, a simplificação de processos na emissão do certificado digital visando um maior alcance desta robusta ferramenta tecnológica, que garante concomitantemente autenticidade, confidencialidade, não repúdio, integridade…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a locação – parte 3) Des. Ricardo Dip 770. Tratemos agora do arrendamento, entre cujas variadas acepções –“vocablo de significación amplísima”, assim o observou Frederico Puig Peña–, uma delas havendo que equivale, simpliciter, ao conceito de locação, e outras, no entanto, que sugerem particular atenção quanto ao tema de sua discutida…
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Começaram a ser veiculados nesta terça-feira (03.12) na Rádio Jovem Pan as peças de rádio da campanha Cartórios: Quem Protege Você, que diariamente apresentará conteúdos sobre a importância do segmento notarial e registral para a sociedade, com a apresentação de serviços e inovações de cada uma das especialidades extrajudiciais integrantes do projeto, além de esclarecer diversos mitos e fatos sobre…
Seções de Direito Privado e Criminal elegeram seus presidentes O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2020/2021. O Tribunal pleno o elegeu em primeiro turno, com 218 votos. Também concorriam ao cargo os desembargadores Artur Marques da Silva Filho (131 votos) e Carlos Henrique Abrão (4 votos).…