Em se tratando de imóveis pertencentes às sociedades habitacionais de economia mista, a jurisprudência os considera como bens particulares, sendo, portanto, suscetíveis de usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada que está envolvido, sobre os quais incidem o prazo de prescrição aquisitiva, instituto jurídico que fundamenta a aquisição imobiliária por usucapião. Ou seja, não estando resguardados os bens pertencentes…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará nesta quinta-feira, 08 de abril de 2021, a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Imposto sobre a renda e a declaração para os tabeliães“. O sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor pela PUC/SP…
A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que é a possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa parcela de tempo determinada. Foi inserido no Código Civil o artigo 1358-C com a seguinte redação: “Multipropriedade é…
O inventário é um procedimento necessário para que haja a efetiva partilha e transferência dos bens deixados por alguém que já faleceu aos seus herdeiros. Não há um prazo determinado para chegar ao fim. Pode ser rápido se os herdeiros estiverem de acordo e colaborarem, ou pode ser um processo longo e desgastante, especialmente quando feito judicialmente e não houver…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca garantir assistência social aos herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. A ADO 62 foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a demora do Congresso em efetivar essa medida, prevista…
Ouça a entrevista com o tabelião Andrey Guimarães Criado em maio de 2020, o sistema E-Notariado veio de um longo estudo com o Colégio Notarial do Brasil (CNB) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De modo a oferecer módulos para cada tipo de serviço do notariado. Mas por enquanto, segundo o presidente do CNB – Seção São Paulo,…
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Mais um curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) ganha adaptação para o formato on-line – via transmissão ao vivo! O curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas será um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais. …
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de três…
Mesmo antes de iniciado o inventário, herança já se transmitiu aos herdeiros É de conhecimento púbico que a Ação de Inventário se caracteriza como o instrumento posto ao alcance dos herdeiros para que possam identificar os bens deixados pelo falecido, as dívidas contraídas por ele e a partilha do acervo hereditário. O que muitos não sabem é que…
Proprietários também podem pedir usucapião de veículos O Código Civil Brasileiro prevê a aquisição da propriedade pela posse, o que chamamos de usucapião, onde transforma-se o uso do bem e cuidado como se dono fosse em um documento de propriedade. Corriqueiramente houve-se falar desse tipo de processo para regularização de imóveis, mas a lei prevê para bem móvel, no…
Quando um casal decide se divorciar (ou dissolver a união estável), a consequência mais óbvia é a divisão dos bens, certo? Em se tratando de um casamento sob o regime da comunhão universal de bens, como todos os bens (adquiridos antes ou durante o casamento) pertencem à ambos em igual proporção, não há dúvidas: os bens serão partilhados em…
O Brasil passa por uma pandemia, desde março do ano passado, que já tirou a vida de mais de 300 mil pessoas no país, nunca tantos brasileiros morreram em tão curto espaço de tempo e pela mesma causa. No meio dessa tragédia, as famílias ainda sentindo a perda de um ente querido, precisam de forças para lidar com um…
O juiz de um processo de divórcio, que tramita em Patos de Minas (MG), sentenciou o ex-marido a pagar R$ 200 mensais para a ex-mulher, como uma ajuda de custo relacionada às despesas de alimentação dos seis cães do casal. Não houve prosseguimento na contestação da sentença e o ex-casal não teve as identidades divulgadas. De acordo com o…
Em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, a Corregedoria Nacional de Justiça lança o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos práticos, problemas mais comuns: repensando estratégias”. A proposta é capacitar profissionais do foro extrajudicial que atuam nas atividades de apoio à produção e gestão de informações de inteligência financeira para a prevenção e o…
