A união estável homoafetiva cumpre um papel importante na sociedade Desde 2011 a união estável homoafetiva é realidade no Brasil, sendo admitida como um legítimo núcleo familiar. Nesse sentido, casais heterossexuais e homossexuais possuem o mesmo direito de terem a união estável e casamento civil reconhecidos. O casamento civil é dotado de formalidades, visto que necessita do…
Nossa Constituição Federal assegura proteção especial à família através dos chamados direitos sociais, dentre os quais encontra-se inserido o direito à moradia, essencial à dignidade da pessoa humana. O direito de moradia é assegurado à todos os brasileiros e, resumidamente, é o direito de ter um lar, o qual é considerado asilo inviolável. A partir disso, surge o…
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela associação de proprietários de um loteamento urbano que visava obrigar o comprador de uma das unidades a…
Acontece, no dia 29 de julho (quinta-feira), às 18h, o evento de posse dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). O evento será on-line, através da plataforma ZOOM, e restrito a associados do instituto. Confira abaixo a lista dos membros eleitos: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Associados eleitos) …
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O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios? Durante este período pandêmico, especialmente em razão do isolamento social, muitos casais, especialmente por terem passado a morar juntos, começaram a questionar e pesquisar sobre as possíveis consequências patrimoniais decorrentes do relacionamento em que estão inseridos. Um…
Diante da colação de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, em face da aplicação do artigo 12 do Código Civil brasileiro, em especial da apreciação da legitimidade atribuída aos herdeiros do falecido para a defesa dos seus interesses após a morte, a doutrina se sente provocada a descrever os principais posicionamentos relativos à interpretação da norma jurídica e realizar…
Os autores da ação afirmam que estão há dez anos sem receber qualquer quantia ou prestação de contas pelos imóveis recebidos em testamento. Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de…
A ata notarial, enquanto documento público, por meio do qual o tabelião atesta a existência e modo dos fatos, é um eficaz meio de prova, que pode ser utilizado em processos de regularização fundiária INTRODUÇÃO Objetiva-se avaliar a utilização da ata notarial como meio de prova em processos administrativos voltados à promoção da regularização fundiária de núcleos urbanos…
Mais de 37 mil casais se separaram oficialmente entre janeiro e junho deste ano. De acordo com especialistas, excesso de convivência fez com que problemas já existentes ficassem ainda mais aflorados O distanciamento social provocado pela pandemia impôs novos desafios aos casais e muitos deles acabaram optando pela separação. De acordo com levantamento do Colégio Notarial do Brasil, entre…
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Herança digital não tem legislação no Brasil, mas algumas plataformas permitem disponibilizar planejamento após morte Após a morte de um parente, a família precisa inventariar seus bens e repassá-los aos herdeiros. Mas com a internet, o processo ficou menos claro. Afinal, o que fazer com o patrimônio digital da pessoa após sua morte? Hoje é preciso pensar no destino…
Na semana passada, foi veiculado pela imprensa o nascimento de uma criança 14 meses após a morte do pai. O caso envolveu um casal americano, Sarah e Scott, que optou por realizar a fertilização assistida em Barbados, em razão do alto custo financeiro desse procedimento nos Estados Unidos. No entanto, após um ataque cardíaco fulminante, Scott faleceu. O casal já…
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca. O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca…
