Segundo dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, 51.495 imóveis estão localizados em terrenos de marinha no Espírito Santo O governo federal já começou a vender aos donos de imóveis localizados em terrenos de marinha a parte que ele detém nessas propriedades. Segundo dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU),…
Caberia ao banco a comprovação de que as assinaturas do contrato foram feitas pela consumidora O banco C6 terá de indenizar e restituir consumidora por empréstimo consignado fraudulento. Ao decidir, o juiz de Direito André Pereira de Souza, da 1ª vara Cível de Campinas, considerou que caberia a comprovação de que a contratação foi legítima, bastando postular a produção…
Advogado Sergio Vieira fala sobre como a falta de regulamentação específica pode comprometer a herança de bens e direitos digitais aos herdeiros Desde o início da pandemia o planejamento sucessório é um assunto que vem ganhando bastante destaque. Nos três primeiros meses de 2021, cerca de 6 mil testamentos foram realizados, o que significa um aumento em relação ao…
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro quanto ao ato do curatelado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora de plano de saúde. …
Elas precisam lutar contra o estereótipo de cruéis, conquistar seu espaço e serem aceitas pelos enteados. Ainda dizem que precisam provar que não são as vilãs da casa Para uma parcela – cada vez maior – de mulheres, histórias como as de Cinderela e Branca de Neve deixaram de ser enredos encantadores. “Os contos de fada sempre nos colocam…
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), documento obrigatório para menos de 16 anos poderem viajar sozinhos, agora pode ser feito online e sem burocracia usando blockchain A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), documento obrigatório para menos de 16 anos poderem viajar sozinhos, e que antes para ser obtido era demorado, burocrático e fazia pais perderem muito tempo em cartórios…
O novo módulo de Autorização Eletrônica de Viagem entra em vigor no início de agosto. Para informar e capacitar todos os notários do país a realizarem o ato pela plataforma e-Notariado, a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros e a equipe técnica da entidade realizarão na próxima segunda-feira (26/07), às 19h, uma Live Notarial especial com o passo a…
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A Lei nº 9.263/1996, elaborada sob o contexto da regulamentação do artigo 226, §7º, da Constituição Federal, trata do planejamento familiar, seus instrumentos, formas de acesso ao planejamento e, ainda, as penalidades de caráter criminal para as violações à lei. O planejamento familiar não só é considerado um direito humano pela Organização das Nações Unidas como também é concebido…
Prova de existência de filhos não é suficiente A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de casamento de bisavós para fins de obtenção de cidadania italiana. De acordo com os autos, o autor…
A partir de 19 de julho, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra ou diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis – como smartphones e tablets…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Hoteis.com. Provedora líder no mercado global de acomodações em hotéis e aluguéis de temporada, oferece serviços de reservas por meio da sua própria rede de sites localizados. É um local único de compra onde você encontra preços, conveniência…
Levantamento do Colégio Notarial do Brasil contabilizou 43,8 mil processos em 2020; número 15% superior ao mesmo período de 2019 Desde que começou, a pandemia de Covid-19 trouxe efeitos inesperados, para além das questões diretamente relacionadas à saúde e ao combate à doença que, só no Brasil, já matou mais de 500 mil pessoas. Nesse contexto, cresceu enormemente a…
Empresas de gestão de ativos relatam aumento na procura pelo serviço. Especialistas alertam que medida não se restringe apenas a milionários Com tantas mortes prematuras, a pandemia aumentou a procura por planejamento e sucessão patrimonial nas empresas de gestão de ativos, escritórios de advocacia e bancos. Agora, a perspectiva de mudanças na tributação da renda com a reforma tributária…
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