Objetivamos discutir se a procuração em causa própria é ou não fato gerador do ITBI quando for utilizada como uma forma indireta de transmissão de propriedade. Discute-se também se ela pode ou não ser registrada ou averbada na matrícula no competente Cartório de imóveis. Mandato é contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para praticar atos e…
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido…
Promulgada há quase 20 anos, lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social No dia 10 de julho de 2001, há quase 20 anos, o Diário Oficial da União publicava a lei federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, promulgando o que viria a se tornar hoje uma das legislações urbanas mais importantes do mundo, espinha dorsal da…
Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 639, em que o Partido Liberal (PL) questionava orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)…
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do…
O grupo de trabalho que trata da transparência nos cartórios realizou sua primeira reunião na última sexta-feira (2/7). Coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim, o colegiado foi instituído no final de junho para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021. A normativa traz procedimentos que ampliam a transparência dos serviços…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a pré-venda do novo livro coordenado pelo juiz de direito do TJ/SP e professor, Alberto Gentil de Almeida Pedroso. “Registros Públicos na Prática” é um esforço conjunto com inúmeros especialistas do extrajudicial. Trata-se de um material prático que aborda, de maneira completa, os principais atos de Registro Civil das…
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O tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP está totalmente repaginado. Por causa do cenário atual, e com ênfase nas adequações para o período da pandemia, o curso será totalmente on-line (transmissão ao vivo). Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever! Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos,…
Deputado responsável por denúncia de supostas irregularidades na compra da Covaxin registrou troca de mensagens com ata notarial O deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) apresentou ao Metrópoles, nesta quinta-feira (1º/7), a ata notarial registrada em cartório de Brasília na qual afirma que áudio apresentado por Luiz Paulo Dominguetti Pereira, representante da empresa Davati, é datado do ano de 2020.…
Em se tratando de direito imobiliário, os chamados métodos alternativos de solução de conflitos podem ser aplicados desde ações revisionais de aluguel até conflitos entre incorporadoras e compradores O direito imobiliário é o ramo do direito privado que estuda as relações jurídicas que envolvam bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde outras áreas do direito, existindo…
No embalo do projeto ‘Memórias Notariais’, desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, a região ganha uma fonte importantíssima para estabelecer a certidão de nascimento da sua formação urbana Prezado leitor, pesquisador amigo, você sabe quando nasceu o bairro onde você mora? Quais foram os proprietários das terras ao longo dos tempos? Quem planejou o seu…
Legislação não estabelece limite temporal para mudança A 5ª Vara Cível de Santos julgou procedente, na terça-feira (29), pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento. Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a requerente adotou o sobrenome do cônjuge, mantendo-o após…
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento não…
Esse aumento foi registrado entre 2019 e 2020, nos cartórios do país. Como se já não bastasse todo o sofrimento que os idosos vem passando durante essa pandemia, esse tipo de violência patrimonial aumentou muito nesse período. E, o que é pior… muitas vezes, o golpe vem de integrantes da própria família. tem casos em que os idosos são obrigados…
