A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis. A proposta altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis. Atualmente, a lei…
O alto número de mortes por conta da pandemia joga luz na discussão sobre transmissão da herança e importância do planejamento dessa questão no âmbito familiar. “Muitos não lidam bem com os aspectos práticos da morte. Conhecer o caminho e planejar-se de forma eficaz pode poupar despesas e diminuir sofrimento”, afirma o especialista Felipe Russomanno, advogado da área de Planejamento…
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O advogado especialista em inventário extrajudicial, Marco Jean de Oliveira Teixeira, afirma que a modalidade extrajudicial do inventário foi criada com a Lei n. 11.441/07, tendo como propósito simplificar este procedimento. Deste modo, as partes que estiverem em consenso quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido, poderão buscar um cartório de notas para formalizar esta divisão. O inventário…
O impacto da tecnologia na atividade notarial e sua regulação pelo provimento n.º 100 da Corregedoria Nacional de Justiça Por Márcio Martins Bonilha Filho e Andrey Guimarães Duarte[1] No intróito da presente exposição, cumpre reverenciar a memória de um ilustre cultor do Direito, o Professor e Desembargador aposentado da Justiça do Rio de Janeiro, cujo passamento ocorreu recentemente, vítima de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) traz uma novidade que irá revolucionar a atividade notarial: a Escola de Escreventes +. O curso, que já formou mais de 750 escreventes em todo o Brasil, foi totalmente remodelado e atualizado. Seu lançamento confirma o compromisso do CNB/SP com um novo modelo de formação de escreventes, atento às transformações e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi…
O aumento de casos e maior agilidade nos processos O número de divórcios registrados no país nos cinco primeiros meses deste ano teve um aumento significativo comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil ocorreram, ao todo, 29.985 separações em 2021 contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, demonstrando um aumento de…
Com base no art. 1.414 do CC, o direito real de habitação tem caráter gratuito, visto que os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O direito real de habitação consiste na concessão do uso vitalício e personalíssimo, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser usufruído pelo cônjuge/companheiro sobrevivente,…
O recente julgamento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a implantação de embriões criopreservados após a morte do marido evidenciou que, sem norma específica que regulamente o tema, requisito essencial para esse tipo de procedimento post mortem é o consentimento “inequívoco, expresso e formal”. Ou seja, para a maioria dos ministros da Corte Superior, não bastou a…
Até parece cena de novela, mas acredite, realmente pode acontecer de na hora de repartir a herança ou ler o testamento, aparecer um filho até então desconhecido. Nesse caso, esse filho perdido tem direito a receber sua parte da herança? Muitas famílias são pegas de surpresa quando, com o falecimento de um ente querido, aparece um filho que a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral orientado pelo professor Alberto Gentil. O curso foi idealizado e elaborado minuciosamente pelo professor com a melhor preparação intensiva para a aprovação concurso de outorga de delegação de cartórios de notas e de registro. São 360 horas de conteúdo…
A Justiça é omissa ao não fazer qualquer menção ao viúvo meeiro curatelado O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o chamado inventário extrajudicial – em linhas gerais, um processo mais célere e mais barato realizado em cartório. Para que isto seja possível, alguns requisitos são indispensáveis: não ter um testamento; interessados incapazes (menores ou pessoas curateladas)…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da entrega de 230 cestas básicas arrecadadas através da campanha “Notariado contra fome” (uma média de quase R$ 24 mil reais em doações). O evento aconteceu no dia 15 de setembro (quarta-feira) no Pavilhão do G10 Favelas em Paraisópolis, e contou com a presença do presidente do CNB/SP, Daniel…
