Não são raros os casos de pessoas físicas e jurídicas que mantém a posse de bens móveis ou imóveis a tempo suficiente para que haja o reconhecimento do direito de propriedade por meio da usucapião, esta que poderá ser requerida judicial ou extrajudicialmente. Pensando nisso, a coluna de hoje, apesar de focar nos bens móveis, é dedicada aos que…
A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1/12) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261, que dispõe sobre…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Tenho dois filhos e dois imóveis adquiridos no meu primeiro casamento e já resolvidos na partilha. Os filhos da minha atual esposa (de seu primeiro casamento) podem de alguma forma reivindicar esses imóveis quando eu falecer? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Não,…
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o comprador, que desistiu do negócio,…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde desta quarta-feira (1º/12), os três projetos de lei complementar PLC 08/2021, PLC 07/2021 e PLC 10/2021 que foram bandeiras do deputado estadual Rafa Zimbaldi em favor da instalação de dois novos cartórios em Campinas (nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde), um em Hortolândia e outro em…
Pelo texto, isenção valerá apenas durante a vigência do decreto que reconhecer a situação de calamidade A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por profissional em razão de atividade definida em lei como essencial para o enfrentamento de situação de calamidade pública. …
O Inteiro Teor, programa do TRF1 produzido pela Assessoria de Comunicação Social, foi ao ar na TV Justiça neste fim de semana, trazendo edição sobre união estável e conta conjunta. A união estável registrada no cartório, como declaração pública ou particular, pode facilitar o acesso a direitos, como pensão por morte, além disso, o companheiro pode ser incluído como…
Estatísticas indicam um recorde: nunca se separou tanto e tão cedo no Brasil No Brasil, a duração média dos casamentos tem despencado ao mesmo tempo em que o número de divórcios vem aumentando. Para se ter uma ideia, o índice de separações no país subiu 24% na comparação entre o primeiro semestre de 2021 e o primeiro de 2020.…
Encontro reuniu representantes de 89 países membros da União Internacional do Notariado para debater sobre o futuro da classe e o desenvolvimento da atividade ao redor do mundo A União Internacional do Notariado (UINL) realizou nesta sexta-feira (03.12) a Assembleia Geral Anual da entidade com todos os seus 89 países membros. O ex-presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial…
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