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Daily Archives: 09/12/2021

Migalhas: Imóvel – Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50%

Migalhas: Imóvel – Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50%

Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm   Compradores que desistiram de imóvel porque não conseguiram financiamento serão restituídos em 50% do valor pago. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana Dalla Bernardina, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP,…

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INR: Inventário – Ausentes descendentes ou ascendentes, a sucessão será atribuída por inteiro ao cônjuge sobrevivente – Colaterais que sucedem somente se já dissolvida a sociedade conjugal

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ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011837-28.2020.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ MARIANO, MARILICE FRANCISCO MARIANO, IRENE MARIANO VIEIRA, JAIRO VIEIRA DO PRADO, MARIA DE LOURDES MARIANO SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, LOURIVAL MARIANO, ALAIDE MARIANO, SAMUEL VIEIRA MARIANO e MARIA AUREA VIEIRA MARIANO, são apelados MARIVALDO PACHECO DOS…

Rota Jurídica: Ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, entende juiz

Rota Jurídica: Ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, entende juiz

A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os filhos de um espólio a pagar honorários a um advogado que combinou verbalmente sua atuação em inventário extrajudicial, mas que não recebeu…

CNB/CF realiza Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022

CNB/CF realiza Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022

A diretoria executiva do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e presidentes das Seccionais Estaduais participaram nesta quarta-feira (08/12) de Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022. O encontro ocorreu de forma híbrida, com participações virtuais e transmissão ao vivo da Assembleia diretamente da sede do CNB/CF, em Brasília.   Na ocasião a presidente Giselle Oliveira…