No dia 22 de dezembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela
O Governo Federal deve regularizar, até 2023, 44 mil imóveis de famílias de baixa renda em todo o País. No dia 22 de dezembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela.
A regularização fundiária combate um problema histórico no Brasil, ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, redução dos conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores.
O ministro Rogério Marinho destaca a importância do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
“Nós temos milhões de moradias no Brasil que são irregulares, que precisam ter a escritura pública, que precisam ter, em muitos casos, uma intervenção mínima de melhoria habitacional. O que pretendemos, na verdade, é fazer um processo catalizador, jogar pedra no meio do lago e permitir que aquela comoção da chegada da pedra no lago transforme isso numa grande maré, numa grande corrente, e o legislativo se sensibilize por ocasião da aprovação do orçamento para acarrear recursos”.
A partir do lançamento do edital nesta quarta-feira, as empresas já podem apresentar propostas para o núcleo urbano informal, com a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.
No momento, mais de 2 mil e trezentos entes públicos já iniciaram o cadastramento ao Programa, dos quais mais de mil e duzentos já concluíram o processo. A adesão dos municípios continua em aberto e pode ser feita por meio de um sistema no portal do MDR.
Para saber mais informações sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional e ver o calendário completo estabelecido no edital, acesse mdr.gov.br.
