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Monthly Archives: dezembro 2021

INR: Inventário – Ausentes descendentes ou ascendentes, a sucessão será atribuída por inteiro ao cônjuge sobrevivente – Colaterais que sucedem somente se já dissolvida a sociedade conjugal

INR: Inventário – Ausentes descendentes ou ascendentes, a sucessão será atribuída por inteiro ao cônjuge sobrevivente – Colaterais que sucedem somente se já dissolvida a sociedade conjugal

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011837-28.2020.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ MARIANO, MARILICE FRANCISCO MARIANO, IRENE MARIANO VIEIRA, JAIRO VIEIRA DO PRADO, MARIA DE LOURDES MARIANO SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, LOURIVAL MARIANO, ALAIDE MARIANO, SAMUEL VIEIRA MARIANO e MARIA AUREA VIEIRA MARIANO, são apelados MARIVALDO PACHECO DOS…

Rota Jurídica: Ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, entende juiz

Rota Jurídica: Ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, entende juiz

A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os filhos de um espólio a pagar honorários a um advogado que combinou verbalmente sua atuação em inventário extrajudicial, mas que não recebeu…

CNB/CF realiza Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022

CNB/CF realiza Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022

A diretoria executiva do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e presidentes das Seccionais Estaduais participaram nesta quarta-feira (08/12) de Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022. O encontro ocorreu de forma híbrida, com participações virtuais e transmissão ao vivo da Assembleia diretamente da sede do CNB/CF, em Brasília.   Na ocasião a presidente Giselle Oliveira…

Artigo: A importância da aplicação da ponderação de princípios nos conflitos de família – Por Schamyr Pancieri Vermelho

Artigo: A importância da aplicação da ponderação de princípios nos conflitos de família – Por Schamyr Pancieri Vermelho

A técnica de ponderação de princípios é um mecanismo argumentativo de efetivação da constitucionalização do Direito, previsto no artigo 489, §2º, do Código de Processo Civil, onde diz que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as…

Artigo: Ganho na compra e venda de imóveis – Por João Pedro de Carvalho Portinho e Arthur Martins Costa Hofmeister Fichtner

Artigo: Ganho na compra e venda de imóveis – Por João Pedro de Carvalho Portinho e Arthur Martins Costa Hofmeister Fichtner

De início, é relevante destacar que, antes de o vendedor colocar à venda o imóvel integrante de seu patrimônio, é importante que se organize financeiramente para não haver nenhuma surpresa repentina, uma vez que do valor posto à venda haverá (normalmente) a incidência de tributos e demais honorários de corretagem.   Com o enfoque na figura do vendedor, é de…

Artigo: Tutela dos animais de estimação em casos de divórcio – Por Sérgio Carlos de Souza

Artigo: Tutela dos animais de estimação em casos de divórcio – Por Sérgio Carlos de Souza

A guarda compartilhada do animal de estimação prioriza o bem-estar do pet, permitindo que ele mantenha o contato com ambos os tutores   – Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação?   Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem…

Artigo: Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato – Por Carlos Alberto Garbi

Artigo: Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato – Por Carlos Alberto Garbi

A partir da celebração do casamento e da constituição da união estável, os cônjuges e companheiros passam a viver uma plena comunhão de vida (art. 1.511 do CC) que produz efeitos pessoais e patrimoniais. A possibilidade de comunicação de bens reclama a incidência de estatuto patrimonial com disposições próprias a respeito da responsabilidade de cada um dos cônjuges e companheiros…

Rádio Jornal: Tá no seu direito – Como sair de uma união estável e derrubar uma escritura compartilhada?

Rádio Jornal: Tá no seu direito – Como sair de uma união estável e derrubar uma escritura compartilhada?

Tá no seu direito: Com a participação do advogado de direito de famílias e sucessões, João Bosco de Albuquerque, o Balanço de Notícias fala sobre problemas relacionados ao núcleo familiar e à união estável. Você sabe o que fazer para sair de uma união estável e derrubar uma escritura realizada durante a época do casamento?   Clique aqui e ouça…

O Popular: Saiba tudo sobre cessão de direitos hereditários

O Popular: Saiba tudo sobre cessão de direitos hereditários

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS 1) Meu pai faleceu e deixou herança, posso vender minha parte antes de realizar o inventário? Sim, antes de realizar o inventário e a partilha dos bens do acervo hereditário é possível o herdeiro ceder seus direitos hereditários. 2) Posso ceder meu direito de herança por contrato particular? Não, o direito à sucessão aberta ou o…

Artigo: Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel – Por Rafael Alves Ferreira de Godoy

Artigo: Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel – Por Rafael Alves Ferreira de Godoy

O presente artigo poderá ser relevante para aqueles que atuam no ramo imobiliário, sejam estes corretores de imóveis ou particulares que desejam negociar um imóvel e também advogados que atuam com o Direito Imobiliário e Civil em geral.   Quando duas partes assinam contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, espera-se que tal contrato seja cumprido, e isso…