Editado em maio de 2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 100 regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e- Notariado, plataforma onli-ne de serviços notariais desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com suas seccionais. O acesso à plataforma (www.e-notariado.org.br) funciona por meio do certificado digital Notarizado,…
Processos na Justiça incluem análise de fotos e consulta a testemunhas, como funcionários de pet shop Apesar de dois projetos de lei se arrastarem há uma década, a Justiça brasileira ainda não possui regras específicas para resolver a situação de casais que têm animais de estimação e se separam. Um processo como este pode levar até três anos para…
Novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica completa leque de serviços digitais que podem ser realizados pelo e-Notariado A atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou nesta terça-feira (26.04) o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 27-04-2022 Fonte: DJE/SP
Presidente DANIEL PAES DE ALMEIDA – 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto. 1º Vice-Presidente ANDREY GUIMARÃES DUARTE – 4º Tabelião de Notas da Comarca de São Bernardo do Campo. 2º Vice-Presidente CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES – 7º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas. 1ª Secretária GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS – 23ª Tabeliã de Notas…
Considerada forma de vício de consentimento, a coação tem o condão de anular um negócio jurídico, conforme texto dos arts. 145 e 151, parágrafo único, do Código Civil. Além de passíveis de anulação, os atos de coação podem configurar fato típico, tal como ocorre no art. 107 do Estatuto do Idoso. Preceitua o dispositivo legal que é crime “coagir, de…
A citação editalícia está presente na Usucapião Extrajudicial, podendo ser feita inclusive na forma eletrônica Não localizar os confrontantes (e inclusive os titulares de direitos reais sobre o imóvel) na usucapião extrajudicial já foi um grande problema até a edição da lei 13.465 de 2017. Na verdade, modificações importantíssimas na tramitação da Usucapião Extrajudicial (que foi inaugurada no direito pátrio…
As questões atinentes ao dever de indenizar têm sido objeto de uma série de estudos nos últimos tempos, com uma plêiade de grandes juristas dedicando seus esforços para entender e desenvolver um tema tão relevante no nosso Direito, cabendo-nos o mister de contribuir para essa árdua tarefa. Nessa empreitada temos tecido algumas considerações vinculando as questões indenizatórias com o árido…
Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador Muito ao contrário do que pensam alguns tributaristas há uma estreita relação entre o direito tributário e o direito civil. Não é possível…
O direito à indenização, até mesmo de ordem moral, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a legitimidade dos herdeiros para ajuizar ação por danos morais contra uma companhia aérea. De acordo com os autos,…
As novas tecnologias permitem aos legisladores pensarem cada vez mais nos cartórios como agentes ativos para o desafogo do Judiciário Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a lei 11.441, que permitiu a realização de inventários, divórcios e partilhas nos cartórios de notas de todo o país, completa 15 anos. Hoje é difícil de imaginar como era a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-04-2022 Fonte: DJE/SP
Há algo pior do que esperar anos para o fim de um processo judicial: não receber nada do que foi concedido pelo Judiciário. Isso pode ocorrer na hipótese em que o devedor consegue vender todos os seus bens e desaparecer com o dinheiro. Essa situação não é inusitada. Mas nada é tão ruim que não possa piorar: a MP 1.085,…
Meu pai faleceu recentemente e deixou um pequeno apartamento e um carro. Precisamos fazer o inventário desses bens? Tenho duas irmãs e minha mãe está viva. (Lilian Pereira, Cosme Velho) Segundo a advogada Luciana Gouvêa, quando uma pessoa morre e existe patrimônio a ser dividido e passado para o nome dos herdeiros, de acordo com as leis brasileiras, isso…
O ano de 2021 representou um recorde no número de divórcios registrados em Campinas (SP). Foram 823 separações registradas nos cartórios, um aumento de 7,7% em relação ao ano anterior. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil (CNB) e consolidam o segundo ano da pandemia da Covid-19, que já trazia uma tendência de alta no número de separações de…
