A liberdade absoluta invocada é equivocada, desprezando as formas de vida não contempladas pela prévia escolha dos genitores, onde não se é viabilizada a seleção do sexo da prole com fundamentação na autonomia privada e no direito à informação Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de processo que corre em segredo de justiça,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de…
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente…
Quais direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação eram considerados bens móveis, e como tal…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-02-2023 Fonte: DJE/SP
