É crescente o número de decisões judiciais decretando rescisão de contratos de venda e compra de lotes com pacto adjeto de alienação fiduciária, prevista na lei 9.514/97, sob argumento de que não pode existir confusão entre loteador e credor fiduciário, atividade esta “exclusiva das instituições financeiras”. Sim, isso mesmo, muito embora entendemos não ser possível a rescisão da Alienação Fiduciária,…
Os peritos grafotécnicos desempenham um papel de extrema importância para profissionais e empresas que dependem da autenticidade e integridade dos documentos A grafoscopia é uma disciplina especializada que envolve a análise científica da escrita e assinaturas com o objetivo de determinar a autenticidade ou falsidade de documentos. Essa prática é de extrema importância para profissionais e empresas que lidam…
Faz-se urgente e necessária a aprovação do mencionado Projeto para a verdadeira efetividade da lei Maria da Penha, mais especificamente em relação aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher sem emprego de violência, razão desse estudo acerca das escusas absolutórias, previstas e mantidas de forma incongruente em nosso ordenamento jurídico Histórico Intenso debate jurisprudencial e doutrinário vem se…
A aprovação do projeto da reforma tributária pode aumentar os impostos sobre heranças e doações. O texto será votado ainda nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual que deve ser pago por todas as pessoas físicas ou jurídicas…
CNB/CF conversa com o presidente da Comissão de Cooperação Notarial Internacional da União Internacional do Notariado, Richard Bock, sobre a importância de soluções tecnológicas em novos notariados ao redor do mundo Após a pandemia da Covid-19, a digitalização da prática notarial ao redor do mundo se tornou tema constante nos encontros mundiais e mesas de debate dos 91 países…
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base…
Independentemente de quem assumirá o negócio rural após o processo sucessório, o importante é que toda a família esteja preparada para esta transição O agronegócio brasileiro passa por uma constante e rápida evolução que demanda investimentos e uma expertise na gestão e administração das empresas que se deparam com um cenário de oportunidades, mas também de grandes desafios. Manter…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição. O período começa a ser contado após a dissolução do vínculo por vontade de uma das partes. Ou seja, conforme o projeto, se o…
A iniciativa tem como objetivo colaborar com ações sociais voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade Inicialmente voltada apenas para conseguir apoio dos cartórios de Goiás, a campanha “Cartórios pelo Bem Social”, idealizado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO), abre as portas para todos os cartórios brasileiros que tenham interesse em se juntar às…
COMUNICADO Nº 337/2023 (Processo nº 2023/00067141) A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO publica, para conhecimento geral, a Resolução nº 509/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Leia a resolução na íntegra aqui. Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-07-2023 Fonte: DJE/SP
