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Daily Archives: 07/07/2023

Agência Câmara: Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável

Agência Câmara: Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável

O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união. Se não for feito, conforme a lei, será aplicado o regime da…

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