Associações qualificadas como organizações sociais poderão ter acesso aos dados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Saúde a compartilhar os dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) com entidades voltadas a pessoas com deficiência. O texto altera a Lei 12.662/12, que regulamenta esse documento.…
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime de falsidade ideológica O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como filha. Os pais verdadeiros…
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Rendimento do trabalho não assalariado – Titulares de serviços notariais e de registro – Livro caixa – Despesas dedutíveis – Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o tabelião é sócio – O pagamento de aluguel dos móveis e utensílios…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 22.08.2023 Fonte: DJE/SP
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou responsáveis ou então escritura pública para que crianças e adolescentes desacompanhados possa se hospedar em hotéis. Foi aprovado o…
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação de uma comissão de juristas para apresentar um anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O anúncio foi feito na quinta-feira (17) durante evento da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, em São Paulo. Segundo Pacheco, o ato para a instalação do grupo será assinado na sala da…
Se você ainda não ouviu falar do Real Digital, que foi batizado pelo Banco Central como Drex, deveria, porque ele pode mudar muita coisa na sua vida. Para começar, ele é a versão brasileira do que é conhecido como “Central Bank Digital Currency” ou CBDC: moeda digital de banco central, que muitos países vêm desenvolvendo nos últimos anos e faz…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 21.08.2023 Fonte: DJE/SP
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Ganho de capital – Imóveis residenciais – Isenção – O ganho de capital decorrente da venda de apenas um imóvel residencial do contribuinte pessoa física é alcançado pela isenção aplicável a imóveis residenciais, obedecidas às condições previstas na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e IN SRF…
Durante evento que comemora os 20 anos do CC, ministro Salomão e professor Flávio Tartuce apontaram temas que merecem atualização Nesta quinta-feira, 17, teve início o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios – Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, realizado pela ABFP – Academia Brasileira de Formação e Pesquisa em parceria com o STJ…
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência do matrimônio ou da união estável, pelo cônjuge ou companheiro condenado, com trânsito em julgado, por…
A ampliação das emissões faz parte do Programa Fazendo Justiça A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expandiu a emissão de documentos de identificação civil para a população carcerária do Estado de São Paulo, por meio do Programa Fazendo Justiça. O programa visa criar uma rotina de emissão de documentos gratuitos…
A nomenclatura “pacto” é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns, em oposição ao conceito de “contrato”, em que os interesses dos contratantes são contrapostos, normalmente caracterizados por uma relação sinalagmática. O Código Civil de 2002, em uma única oportunidade, utiliza a palavra “pacto” exatamente com o objetivo de distinguir dos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 18.08.2023 Fonte: DJE/SP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no dia 16 de agosto o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro. …
