Artigo: Reforma tributária – reflexos no planejamento patrimonial familiar e sucessório – Por Gislene Barbosa da Costa

Planejamento patrimonial antecipa sucessão, proporcionando conforto aos herdeiros. Uso estratégico de doação em vida, com incidência do ITCMD, garante usufruto vitalício ao doador, respeitando limites de alíquotas estaduais

O planejamento patrimonial e sucessório é uma forma antecipada de organização da sucessão de patrimônio, planejado através de ferramentas estratégicas para garantir conforto, segurança e estabilidade aos herdeiros e sucessores.

Como parte da estratégia desse planejamento, utiliza-se o instituto da doação para transmissão – em vida – do patrimônio aos herdeiros, garantindo aos doadores o usufruto vitalício dos bens.

No momento dessa doação, há a incidência do imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações, denominado “ITCMD” ou “ITCD”,  fixado de acordo com alíquotas definidas por cada Estado, sempre respeitando o teto de 8% determinado por Resolução do Senado Federal.

Além de estabelecer o percentual de incidência do ITCMD, os Estados também têm autonomia para definir se a alíquota aplicável é fixa (percentual único, qualquer que seja o valor dos bens) ou progressiva (variável de acordo com o valor do bem doado ou herdado). No Estado de São Paulo, por exemplo, o ITCMD é calculado pela alíquota fixa de 4% sobre o valor dos bens transmitidos.

Aprovada a reforma tributária em 20 de dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, inclusive já em vigor, foi excluída a possibilidade do cálculo por alíquota fixa e determinado que o ITCMD  – obrigatoriamente – “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (nova redação do art. 155, inciso VI, da Constituição Federal). Agora, quanto maior a doação ou herança, mais alta a alíquota. Resta apenas a regulamentação na nova regra por parte dos Estados.

Com relação ao teto da alíquota, por enquanto, ainda permanece em 8%, mas apenas por enquanto, pois se encontra em trâmite Projeto de Resolução do Senado que visa majorar este teto de 8% para 16% (PRS 57/19). É bem possível que as alterações já implementadas pela reforma tributária sirvam como estímulo para que o Senado agilize a aprovação dessa Resolução.

Nesse cenário, um alerta àqueles que têm interesse na realização de um planejamento patrimonial e sucessório: adiante-se!

Fonte: Migalhas