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Monthly Archives: dezembro 2023

Artigo: (Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial – Por Otávio Augusto Barroso Miotto

Artigo: (Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial – Por Otávio Augusto Barroso Miotto

A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…

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Artigo: Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ – Por Eduardo Almeida

Artigo: Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ – Por Eduardo Almeida

A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância   O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. Recentemente, a decisão proferida nos autos…

Artigo: A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório – Por Maria Eduarda G. de Carvalho Pereira Vorcaro

Artigo: A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório – Por Maria Eduarda G. de Carvalho Pereira Vorcaro

Transformações nas famílias refletem mudanças sociais. Afeto ganha destaque sobre laços tradicionais. Sucessão agora prioriza vínculos afetivos, não apenas patrimoniais   As configurações familiares têm sofrido transformações significativas ao longo das últimas décadas, influenciadas por mudanças sociais, culturais e legais, razão para levantar a questão da supremacia do afeto nas configurações familiares contemporâneas e suas implicações no planejamento sucessório.  …

DOU: Novo valor do salário mínimo passa a ser R$ 1.412,00

DOU: Novo valor do salário mínimo passa a ser R$ 1.412,00

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023   Vigência          Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de…

Artigo: A reforma do Código Civil – direito das famílias – Por Maria Berenice Dias

Artigo: A reforma do Código Civil – direito das famílias – Por Maria Berenice Dias

A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, com relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Família, resultando em modificações profundas e significativas. Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil…

Artigo: (Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial – Por Otávio Augusto Barroso Miotto

Artigo: (Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial – Por Otávio Augusto Barroso Miotto

A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…

CNJ: Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário

CNJ: Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário

RESOLUÇÃO Nº 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.   Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   CONSIDERANDO…

Conheça o Defensor Público-Geral: Florisvaldo Fiorentino

Conheça o Defensor Público-Geral: Florisvaldo Fiorentino

O Defensor Público Geral, Florisvaldo Fiorentino, ingressou na Defensoria Pública de São Paulo em 2007. Desde então, atuou no município de Bauru/SP, nas áreas criminal e infância e juventude. Nos anos de 2016-2020 exerceu o cargo de Terceiro Subdefensor Público- Geral do Estado, que tem essencialmente as funções de auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse institucional, bem como…

Artigo: Árvores limítrofes e o espaço aéreo – o que diz o Código Civil sobre o direito de vizinhança – Por Rafael de Araujo Verdant Pereira

Artigo: Árvores limítrofes e o espaço aéreo – o que diz o Código Civil sobre o direito de vizinhança – Por Rafael de Araujo Verdant Pereira

O legislador brasileiro busca prever e solucionar conflitos através das leis, destacando-se no Código Civil um capítulo dedicado ao Direito de Vizinhança, com uma seção específica sobre Árvores Limítrofes para resolver possíveis disputas entre terrenos vizinhos   Viver em comunidade, quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas, e, por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar,…

Artigo: Retrospectiva Direito Imobiliário 2023 – Por André Abelha

Artigo: Retrospectiva Direito Imobiliário 2023 – Por André Abelha

Um ano intenso no Direito Imobiliário. Momento de olhar pelo retrovisor, a fim de entender onde estamos e pensar e planejar o futuro. Neste artigo, seleciono em poucas palavras o que, na minha visão, aconteceu de mais relevante.   Legislativo   O Congresso Nacional produziu poucas leis que afetam diretamente o setor imobiliário, as quais, mesmo em pequeno número, inundaram…

CNB/CF apresenta e-Notariado para notários e autoridades de Porto Rico

CNB/CF apresenta e-Notariado para notários e autoridades de Porto Rico

A convite do Colégio de Notários de Porto Rico, o Notariado Brasileiro apresentou na última terça-feira (19.12) os principais aspectos técnicos e jurídicos da plataforma e-Notariado. De San Juan, uma junta de notários, autoridades e técnicos do Poder Judiciário de Porto Rico assistiram a apresentação conectados via webinar com o Brasil.   O funcionamento dos módulos, a regulamentação vigente e…