Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo e pode ter outras repercussões.…
O juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
O CNB/SP divulga o Curso “Poderes de Representação – A Procuração e Outros Instrumentos”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), cujo formato será online e ao vivo. O curso vai ocorrer nos dias 24 de fevereiro e 02 de março. Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado pela Dra. Vânia Silva: Programa: O…
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua nova edição em formato totalmente on-line. A revista é um dos mais conceituados periódicos acadêmicos do País em matéria de notas e registros públicos e traz, neste número, artigos de diversos especialistas na área. A RDN recebeu uma importante certificação…
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento, em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 2/2024, que divulga os feriados e estabelece os pontos facultativos do calendário institucional do STJ. Entre as datas, está o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), tornado feriado nacional pela Lei 14.759/2023. Fonte: STJ
Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é admissível a declaração de incapacidade total e…
No dia 19 de janeiro, sexta-feira, o noticiário Jovem Pan News, do canal Jovem Pan, veiculou reportagem sobre bullying e cyberbullying, e o papel dos cartórios no combate a esses crimes. O crescimento de ocorrências registradas é, em média, de 11% ao ano. Confira a reportagem completa aqui. Fonte: Jovem Pan News
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-01-2024 Fonte: DJE/SP
