Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade. As pequenas propriedades rurais – ou seja, todos os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais de extensão (lei 8.629/93, art. 3, II e…
Fonte: Migalhas
A medida, que altera o ECA, visa humanizar o atendimento e será regulamentada por critérios médicos O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias,…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a lista de convidados…
A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e…
E o auditor, onde estava? A cada novo escândalo financeiro, essa é a pergunta que corre na boca do povo, na imprensa e nos meios empresariais. Afinal, como é que o auditor não viu o que estava acontecendo, se a função do auditor independente é justamente “fiscalizar” os administradores das empresas? É humano pensar assim, porque a nossa espécie…
A reforma tributária de 2024 traz mudanças significativas, como novas alíquotas e alterações no ITCMD, afetando o planejamento patrimonial. Advogados recomendam ações ainda em 2024 para evitar aumentos em 2025 e otimizar recursos financeiros. O ano de 2024 começou marcado pela aprovação da reforma tributária. Apesar de não ser um tema novo, sendo discutido há mais de uma década,…
A IA está desafiando o direito autoral ao criar obras como músicas e textos. A legislação brasileira e o PL 2.338/23 ainda não esclarecem quem detém os direitos autorais: o criador da IA, quem fez o prompt, ou ninguém É inegável que a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, e o direito autoral é um grande exemplo disso. As…
Também estão previstos, na pauta, julgamentos a respeito da retroatividade do ANPP e da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações Nos próximos dias 7 e 8, STF realizará sessões de julgamento presenciais. Confira os casos que serão analisados pela Corte. Na quarta-feira, 7, o Supremo julgará embargos de declaração opostos pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.…
A jurisprudência brasileira sobre deepfake ainda está em processo de desenvolvimento. Porém, é possível se proteger de fraudes através da adoção de um protocolo básico de cuidados A utilização de deepfakes – técnicas que permitem alterar vídeos ou fotos com auxílio de IA – vem se tornando cada vez mais preocupante devido ao grande potencial de manipulação de informações.…
Nova proposta tem início nesta segunda-feira, 5, e deve reduzir prazo à metade. Depósito poderá ser feito direto na conta do credor A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira, 5, a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais…
Presidente do Conselho, Miguel Matos, apontou exemplos recentes do uso dessas ferramentas de maneira prejudicial Nesta segunda-feira, 5, o Conselho de Comunicação Social do Senado debateu o uso da inteligência artificial nas eleições. Em fevereiro, o TSE aprovou 12 resoluções ressaltando o potencial dessa tecnologia em aumentar a propagação de fake news e desinformação. Presidente do Conselho de…
O pai ajuizou ação para documentar declaração do filho em redes sociais, acusando-o de matar a ex-esposa por motivos patrimoniais A 3ª turma do STJ decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos supostamente relacionados a injúrias e acusações caluniosas de um filho contra o pai, que poderiam, em tese, justificar a exclusão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-08-2024 Fonte: DJESP
