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Daily Archives: 28/08/2024

Migalhas: PL propõe penas para fake news sobre temas de interesse público

Migalhas: PL propõe penas para fake news sobre temas de interesse público

De autoria da deputada Érika Kokay, o texto visa criminalizar a disseminação de notícias falsas sobre assuntos de interesse público, estabelecendo penas severas para os infratores e responsabilizando provedores de conteúdo   Uma proposição em trâmite no legislativo brasileiro busca coibir a disseminação de informações falsas. O PL 2051/24, de autoria da deputada Erika Kokay, criminaliza a produção, divulgação e…

Artigo: Os mitos dos cartórios (de notas) no Brasil – e no mundo – por Rachel Leticia Curcio Ximenes

Artigo: Os mitos dos cartórios (de notas) no Brasil – e no mundo – por Rachel Leticia Curcio Ximenes

O primeiro ato cartorário no Brasil foi a carta de Pero Vaz de Caminha à Coroa portuguesa. O cartório, apesar de ser visto como uma herança lusitana, tem origens na Europa desde o século XIII e é comum em muitos países   Remonta-se a Pero Vaz de Caminha o primeiro ato “cartorário” produzido no país, justamente a carta em que…

Artigo: Questões administrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização – por Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo e Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura

Artigo: Questões administrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização – por Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo e Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura

A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas   A atividade imobiliária no Brasil está intimamente relacionada a um conjunto complexo de questões administrativas e registrais que afetam a viabilidade e a…

Artigo: Multipropriedade mobiliária no mundo e no Brasil – por Emílio Guerra

Artigo: Multipropriedade mobiliária no mundo e no Brasil – por Emílio Guerra

Introdução   A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada ou time-sharing, é um instituto jurídico que permite a múltiplos titulares compartilhar o domínio de um mesmo bem, de forma que cada um possa usar e gozar da coisa durante um período de tempo determinado (TEPEDINO, 2019, p. 5). Esse modelo de propriedade tem ganhado relevância nas últimas décadas, especialmente no…

Artigo: O direito de empresa e o anteprojeto de reforma do Código Civil – Algumas observações – por Carlos Alberto Garbi

Artigo: O direito de empresa e o anteprojeto de reforma do Código Civil – Algumas observações – por Carlos Alberto Garbi

Para falar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2002, fruto do trabalho da Comissão de Jurista, instituída pelo Ato nº 11/2023 do Presidente do Senado Federal, é necessário lembrar as proposições defendidas pela Comissão de Juristas presidida por Miguel Reale, constituída em 1969, encarregada da elaboração do Anteprojeto que resultou no Código Civil de 2002. Conhecer a estrutura…

Migalhas: Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ

Migalhas: Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ

Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional   A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior.  …

Migalhas: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

Migalhas: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais   O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos por devedor por meio da plataforma “Casar.com”.…