O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o Núcleo de Digitalização das Serventias, grupo do Legal Grounds Institute voltado à discussão sobre os impactos da digitalização nas serventias extrajudiciais, que tem por objetivo entender como essa digitalização tem avançado nos cartórios no contexto brasileiro. O Núcleo abre inscrições para seleção de pesquisadores interessados na realização de…
O CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta destacando o crescimento de 13% nas doações de imóveis, em São Paulo. Confira os destaques: 📍 Ribeirão Preto – Migalhas – Colégio Notarial do Brasil analisa doação de imóveis em Ribeirão Preto https://bit.ly/3ykO71S 📍 Ribeirão Preto – EPTV (Globo) – Número de doações de imóveis cresce 30% em Ribeirão Preto, SP…
Espera-se que além da já esperada proteção ao consumidor, haja de fato a positivação de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com proteção das partes mais vulneráveis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial Recentemente promulgada, a lei 14.879/24, mais conhecida como “lei de eleição de foro” altera o Código de Processo Civil…
Introdução O instrumento de mandato apresentado junto a incorporação imobiliária é um documento de extrema importância, daqui inicia todo os direitos e deveres sob o qual um empreendimento imobiliário é planejado, desenvolvido e comercializado, envolvendo a construção ou reabilitação, visando à construção ou reforma de edifícios, com o objetivo de vendê-los posteriormente, com a finalidade de dividir o terreno…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará terá o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre o caso O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um pedido de providências para investigar a conduta dos juízes de paz da cidade de Redenção, no Ceará, que se recusaram a realizar a cerimônia de…
Para colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua inclusão na partilha Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, uma ação de inventário dos bens deixados…
A portaria determina que o CJF deve, sempre que possível, garantir a participação equilibrada de mulheres e homens, levando em conta a perspectiva interseccional de raça e etnia Com o objetivo de promover a equidade na participação institucional feminina no âmbito do Conselho da Justiça Federal, foi editada a portaria CJF 432/24. Esta iniciativa está em conformidade com a…
A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social. Entretanto, o dia a…
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, foi reduzido de R$ 10…
Como se sabe, a legislação brasileira estabelece a necessidade de proteção especial para crianças, adolescentes e idosos, reconhecendo sua maior vulnerabilidade e, portanto, exigindo a proteção privilegiada de seus direitos e deveres. O artigo 229 da Constituição é expresso ao determinar que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos, enquanto estes, posteriormente, devem ajudar e…
“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste planeta, eu me sinto violentada”, com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, iniciamos essa reflexão sobre os 18 anos da Lei 11.340/2006, reverenciada mundialmente como a Lei Maria da Penha. Um marco no combate à violência contra a mulher, a legislação…
2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais suspendeu execuções por 180 dias. O plano visa negociar dívidas financeiras, sem afetar fornecedores e colaboradores O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, aceitou o pedido de recuperação extrajudicial feito pela empresa Estok Comércio e Representações, conhecida como Tok&Stok. Foi determinada a…
A previdência social é uma técnica de proteção social destinada a debelar as necessidades sociais decorrentes de contingências que reduzem ou eliminam a capacidade de autossustento do trabalhador e/ou de seus dependentes.1 Uma dessas contingências mais relevantes é a morte do trabalhador, que gera necessidade no conjunto dos dependentes. Para fazer face a tal contingência, é previsto o benefício…
O acidente desta sexta-feira, 9, deixou 62 vítimas fatais, entre elas 58 passageiros e quatro tripulantes Diversas entidades emitiram notas de pesar após o trágico acidente aéreo ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9, em Vinhedo, São Paulo. Entre as 62 vítimas fatais estavam os advogados Nélvio José Hubner e Laiana Vasatta, ambos inscritos na OAB/PR, e o Lucas Felipe…
O PLP 108 representa uma mudança substancial na legislação do ITCMD, especialmente no que diz respeito à transmissão de quotas ou participações societárias Introdução No contexto da reforma tributária brasileira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). As mudanças visam uniformizar…
