A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (27), audiência pública para discutir sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão de pessoas com deficiência no Brasil. O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3. A audiência será interativa, confira a…
O STJ afirma a ausência de personalidade jurídica nos FI, porém, admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais, o que merece debate apropriado dos operadores do Direito O objetivo do presente artigo é estimular o debate a respeito da desconsideração da personalidade jurídica de fundo de investimento, conforme admitido, ainda que de forma excepcional, pelo STJ no…
A morte de Silvio Santos destaca a importância do planejamento sucessório em empresas familiares. Ele garantiu a divisão clara de seu patrimônio, prevenindo disputas. O planejamento é crucial para a continuidade e sobrevivência das empresas familiares, que representam 90% das empresas no Brasil A morte de grandes empresários como Silvio Santos, na madrugada do último sábado, 17 de agosto,…
Em 2022 ganhou notoriedade vídeo, compartilhado pelo humorista Eddy Jr, no qual a sua vizinha o ofendia reiteradamente de maneira racista. Para além da discussão acerca da responsabilidade civil pelos danos morais causados, tal atitude colou em voga o debate sobre a possibilidade de exclusão de condôminos antissociais. Apesar de ser uma possibilidade aceita em diversos ordenamentos estrangeiros, esse…
Todas as críticas são benvindas ao Estudo de Atualização do Código Civil Brasileiro, entregue ao E. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em 17.4.2024, e elas suscitam oportuna ocasião de debate acadêmico, tão salutar na democracia e tão importante para o crescimento cultural do país. A Douta Subcomissão de Teoria Geral de Direito Privado, chamada de “Subcomissão da…
É incontável o número daqueles que povoaram a nossa existência, mas já se foram. Parentes próximos ou distantes; amigos das várias épocas de nossas vidas e os da vida inteira; há no rol também os conhecidos, com quem tivemos maior ou menor convivência, mas que ainda provocam lembranças. Animais gregários que somos, nossa necessidade de nos relacionar e interagir…
Decisão, unânime, visa garantir a igualdade de oportunidades, permitindo que todos os gêneros concorram sem restrições, exceto quando a natureza do cargo justificar O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade das expressões “masculino”, “feminino” e termos similares utilizados para definir critérios de acesso a cargos públicos nas LCs 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do município de Conchal/SP.…
Ele foi vítima das enchentes no Rio Grande do Sul, mas não recebeu o benefício por um erro no sistema do INSS Homem que foi erroneamente identificado como falecido no sistema do INSS receberá o auxílio reconstrução, destinado às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Assim determinou o juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª vara de…
“Para um pai e uma mãe nunca há pedras para criar e defender seus filhos”, afirmou o magistrado, ao declarar o homem indigno para sucessão No DF, um pai chamado José Alencar foi excluído da sucessão de bens deixados por sua filha, por indignidade. A decisão foi fundamentada na comprovação de abandono material e afetivo por parte do pai…
PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos…
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República. Segundo o texto, a data escolhida está…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a contagem do prazo legal da usucapião e a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial para a apuração de crimes contra a honra. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do…
A lei 9.514/97, sobre alienação fiduciária, não aborda adequadamente imóveis rurais, deixando lacunas na posse e restituição desses bens. A alienação fiduciária garante a propriedade ao credor até o pagamento da dívida, enquanto o arrendamento rural é um contrato para exploração agrícola ou pecuária de imóveis A alienação fiduciária na forma delineada na lei 9.514/97, é voltada a aplicação…
Pesquisa aponta que escritórios jurídicos têm grandes pretensões de adotar a IA nas suas rotinas até o fim do ano A IA tem estado cada vez mais presente no cotidiano de muitos. Ferramentas como Chat GPT e Gemini para textos, e o Midjourney para geração de imagens, já estão sendo amplamente utilizadas. Já no mundo jurídico, é uma tendência…
O C20 (Civil 20) é um dos grupos de engajamento do G20, que reúne as 19 maiores economias do mundo e que está sendo sediado no Brasil pela primeira vez este ano. O C20 é composto por organizações da sociedade civil que representam os interesses e preocupações dos cidadãos sob uma perspectiva globalizada. Os princípios que norteiam o C20 incluem…
