Segundo o ministro, a competência para esse tipo de fiscalização é do Poder Judiciário O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do TCU que autorizava a fiscalização na Justiça Federal para verificar a destinação de recursos provenientes da aplicação de penas de multa. A decisão foi proferida no MS 39.821, apresentado pela Ajufe – Associação…
Julgamento, que ocorre em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima terça-feira, 6/8 Plenário do STF formou maioria para manter marco legal do saneamento básico. Seis dos onze ministros votaram contra os embargos de declaração que alegavam omissão do Supremo em relação à possibilidade de uma lei Federal impedir que municípios celebrem contratos de programa exclusivamente para a prestação…
Juiz destacou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa média do Banco Central para contratos similares, o que justificou a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de…
Entenda como o procedimento de due dilligences e as recentíssimas alterações à lei 13.097/15 podem proteger os adquirentes de bens imóveis contra a fraude a execução As due diligences são o alicerce da segurança em transações imobiliárias, especialmente nas de grande porte. Por meio deste estudo, é possível analisar a situação jurídica, financeira e física do imóvel em contraposição…
As redes sociais parecem mostrar apenas boas notícias e grandes conquistas, criando uma imagem positiva. No entanto, a história mostra que avanços técnicos não garantem justiça social, e a comunicação política nas redes levanta questões éticas e legais Navegar nas redes sociais é encontrar um sem-número de boas notícias. Sob o prisma delas, parece-se estar diante do cume da…
76% das direções jurídicas intensificaram a digitalização pós-covid, adotando ferramentas colaborativas. 95% planejam mais digitalização em 3 anos, enfrentando desafios em riscos contratuais e conformidade Esta pesquisa aprofundada, conduzida por mais de 80 diretores jurídicos na França, explorou o impacto da IA generativa na função jurídica e oferece insights sobre as atuais e futuras tendências da transformação digital dos…
Serão premiados os Tabelionatos que mais realizarem AEDOs em relação ao número de habitantes em seu município. Seccional com maior índice de Autorizações emitidas ganhará premiação especial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lança o Prêmio AEDO 2024, uma iniciativa inovadora que visa reconhecer e premiar os…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-08-2024 Fonte: DJESP
