Pauta tem, ainda, processos sobre telefonia e recuperação judicial para planos de saúde O STF deve retomar, nesta quarta-feira, 14, o julgamento de uma ação que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.…
O casal, após a devolução, não voltou a visitá-la e interrompeu o contato entre a menina e o irmão O TJ/MT acatou um recurso do Ministério Público estadual e condenou um casal de Várzea Grande a pagar indenização de R$ 10 mil a uma adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada junto com seu…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-08-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o Núcleo de Digitalização das Serventias, grupo do Legal Grounds Institute voltado à discussão sobre os impactos da digitalização nas serventias extrajudiciais, que tem por objetivo entender como essa digitalização tem avançado nos cartórios no contexto brasileiro. O Núcleo abre inscrições para seleção de pesquisadores interessados na realização de…
O CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta destacando o crescimento de 13% nas doações de imóveis, em São Paulo. Confira os destaques: 📍 Ribeirão Preto – Migalhas – Colégio Notarial do Brasil analisa doação de imóveis em Ribeirão Preto https://bit.ly/3ykO71S 📍 Ribeirão Preto – EPTV (Globo) – Número de doações de imóveis cresce 30% em Ribeirão Preto, SP…
Espera-se que além da já esperada proteção ao consumidor, haja de fato a positivação de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com proteção das partes mais vulneráveis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial Recentemente promulgada, a lei 14.879/24, mais conhecida como “lei de eleição de foro” altera o Código de Processo Civil…
Introdução O instrumento de mandato apresentado junto a incorporação imobiliária é um documento de extrema importância, daqui inicia todo os direitos e deveres sob o qual um empreendimento imobiliário é planejado, desenvolvido e comercializado, envolvendo a construção ou reabilitação, visando à construção ou reforma de edifícios, com o objetivo de vendê-los posteriormente, com a finalidade de dividir o terreno…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará terá o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre o caso O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um pedido de providências para investigar a conduta dos juízes de paz da cidade de Redenção, no Ceará, que se recusaram a realizar a cerimônia de…
Para colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua inclusão na partilha Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, uma ação de inventário dos bens deixados…
A portaria determina que o CJF deve, sempre que possível, garantir a participação equilibrada de mulheres e homens, levando em conta a perspectiva interseccional de raça e etnia Com o objetivo de promover a equidade na participação institucional feminina no âmbito do Conselho da Justiça Federal, foi editada a portaria CJF 432/24. Esta iniciativa está em conformidade com a…
A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social. Entretanto, o dia a…
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, foi reduzido de R$ 10…
Como se sabe, a legislação brasileira estabelece a necessidade de proteção especial para crianças, adolescentes e idosos, reconhecendo sua maior vulnerabilidade e, portanto, exigindo a proteção privilegiada de seus direitos e deveres. O artigo 229 da Constituição é expresso ao determinar que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos, enquanto estes, posteriormente, devem ajudar e…
“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste planeta, eu me sinto violentada”, com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, iniciamos essa reflexão sobre os 18 anos da Lei 11.340/2006, reverenciada mundialmente como a Lei Maria da Penha. Um marco no combate à violência contra a mulher, a legislação…
2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais suspendeu execuções por 180 dias. O plano visa negociar dívidas financeiras, sem afetar fornecedores e colaboradores O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, aceitou o pedido de recuperação extrajudicial feito pela empresa Estok Comércio e Representações, conhecida como Tok&Stok. Foi determinada a…
