Texto segue com regime de urgência para análise nesta quinta-feira; principais alterações incluem benefícios fiscais e mudanças em alíquotas.
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira, 12.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga, regulamenta os três impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios; e o IS – Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A reforma prevê a unificação de cinco tributos atuais – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS – Programa de Integração Social e Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – em um período de transição de 2026 a 2033.
- Entre as novidades aprovadas na CCJ, destacam-se:
- Inclusão da erva-mate na cesta básica com alíquota zero;
- Redução de 60% nos tributos sobre biscoitos;
- Exclusão de armas e munições do IS;
- Isenção de tributos para carnes;
- Benefícios fiscais para água mineral e medicamentos;
- Implementação de cashback para tributos pagos por famílias de baixa renda, como forma de devolução direta.
O projeto também cria mecanismos para evitar o aumento da carga tributária e estabelece descontos em operações imobiliárias, além de uma alíquota reduzida para serviços como academias e veterinária.
Após sua aprovação na CCJ, o texto sofreu ajustes em pontos destacados pelas bancadas, como a redução da alíquota para serviços de saneamento e a exclusão das bebidas açucaradas do IS.
Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, considerando as mudanças introduzidas pelos senadores.
A votação no Senado acontece em regime de urgência, consolidando a tramitação de um texto construído após meses de negociação com diversos setores.
Com informações da Agência Senado.
Fonte: Migalhas
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