Sistema muda regras para aluguel e venda de imóveis, além de ampliar fiscalização sobre investidor imobiliário A reforma tributária começou a sair do papel. No fim de abril, o governo federal publicou regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que formarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro. As…
Aumento no custo de conformidade de operações deve exigir maior documentação e segmentação de suas operações A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia deixar de depender apenas do preço formal do contrato e passar a decorrer do valor…
Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 . O ato normativo consolida a estrutura geral de funcionamento da CBS no novo modelo de tributação sobre o consumo, estabelecendo diretrizes sobre a incidência do tributo,…
LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária…
Apresenta-se as leis que já foram aprovadas na regulamentação estrutural da reforma tributária do consumo O sistema tributário brasileiro foi alterado substancialmente com a aprovação da EC 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária do consumo), tendo como objetivos a simplificação, redução do contencioso fiscal, neutralidade, transparência e fim da cumulatividade e guerra fiscal. Com isso, determinou-se a…
Texto define estrutura do comitê gestor do IBS, regras de arrecadação e normas para tributos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária. Na mesma agenda, o governo lança a plataforma digital que vai centralizar a arrecadação dos novos tributos criados pelo…
O texto examina as etapas de regulamentação do IBS dual e seus impactos sobre a organização tributária federal e local A reforma tributária que atingiu os tributos sobre o consumo, mediante unificação da contribuição social do PIS/Cofins, do IPI, do ICMS e do ISS, aprovada pela EC 132/23, tem o prazo de vigência a partir do dia 1º de janeiro…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. Ementa Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600,…
Relator retirou o teto de taxação sobre bebidas açucaradas A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará nesta quarta-feira (22), às 14h, audiência pública para discutir a regulamentação da lei que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), de 2024. O objetivo é aprofundar o debate sobre o mercado regulado de carbono no país, reunindo representantes do setor produtivo e da…
O Provimento nº 197, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994 e estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação de valores relacionados a negócios jurídicos, realizados por tabeliães de notas, por meio do instrumento conhecido como “EscrowNotarial” ou “Conta Notarial Vinculada”. O…
O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da EC 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado…
A matéria vai a plenário em regime de urgência A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga, apresentou um substitutivo ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a plenário em regime de urgência. De autoria da presidência da República,…
O Brasil tem uma oportunidade histórica de consolidar, de fato, uma posição de liderança global e colocar a região nordeste no centro do mundo O Brasil é, há décadas, o “país do futuro”. Uma frase que, de tão repetida, muitas vezes soa mais como uma ironia do que uma promessa. Mais um dos tantos cliques empoeirados brasileiros. No entanto, em…
Após duros embates no Congresso, o mercado de carbono brasileiro foi regulado pela Lei Federal nº 15.042/2024, em dezembro de 2024. Com potencial ao protagonismo, o país instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) sob incerteza aos olhos dos juristas a respeito da natureza jurídica de seus ativos e, em decorrência, seus efeitos.…
