Portaria PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 2.044, de 30.12.2024 – D.O.U.: 31.12.2024. Ementa Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30.12.2024 – D.O.U.: 31.12.2024. Ementa Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de…
A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da Anoreg/BR e VII Concrt, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor. A mesa foi composta por Alessandro Martins, auditor da Receita Federal…
Em entrevista exclusiva para a Revista Registrando o Direito, o advogado e professor da USP, Solano de Camargo, fala sobre os avanços tecnológicos promovidos pelo Registro Civil e seus impactos na sociedade. Leia a íntegra da entrevista na nova edição da Revista Registrando o Direito. Acesse arpensp.org.br/registrando-o-direito Fonte: Arpen/SP
Consulta – Concurso público para delegação de serventias extrajudiciais vagas – Sessão de reescolha – Oferta de serventias renunciadas – Possibilidade – Parecer do CORN – Autonomia dos tribunais – I. Caso em exame – 1. O consulente solicita esclarecimentos acerca da possibilidade de oferecimento, em nova sessão de escolha, das serventias ofertadas no certame e que foram renunciadas por…
