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Daily Archives: 21/01/2025

CNB/SP: CENoR abre inscrições para Curso Online: Poderes de Representação- A Procuração e Outros Instrumentos

CNB/SP: CENoR abre inscrições para Curso Online: Poderes de Representação- A Procuração e Outros Instrumentos

O CNB/SP divulga o Curso Online: Poderes de Representação- A Procuração e Outros Instrumentos, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online. Local: Regime Online – Será exclusivamente online e não haverá gravação. O curso vai ocorrer nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025. Horário: das 18h às 21h; Será ministrado pela Dra.…

Leia Mais

Correio Braziliese: Plataforma agiliza serviços cartoriais com reconhecimento digital de firma

Correio Braziliese: Plataforma agiliza serviços cartoriais com reconhecimento digital de firma

A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos. Graças a uma inovação dos cartórios brasileiros, agora é possível realizar o reconhecimento de firma sem sair de casa. O e-Not Assina, uma plataforma desenvolvida pelo Colégio…

CNB/CF: Consultas à CNIB agora disponíveis diretamente no e-Notariado

CNB/CF: Consultas à CNIB agora disponíveis diretamente no e-Notariado

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que as consultas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) agora podem ser realizadas diretamente na plataforma e-Notariado. Para isso, acesse a área restrita do Notário em www.e-notariado.org.br/notary para realizar suas consultas. Observação: a validação do hash gerado na consulta da CNIB continua disponível em https://indisponibilidade.onr.org.br/home/validar Fonte: CNB/CF

INR: Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério (Agência Câmara)

INR: Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério (Agência Câmara)

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os tabeliães poderão ser eleitos para…

INR: Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária (STJ)

INR: Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora ajuizar…

CNJ: Tribunais buscam melhores índices de eficiência da Justiça em metas para 2025

CNJ: Tribunais buscam melhores índices de eficiência da Justiça em metas para 2025

O aumento do índice que mede a obtenção de acordo entre pessoas que levam causas à Justiça e a diminuição da taxa de congestionamento dos processos judiciais estão no horizonte das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2025. Entre os dez compromissos assumidos pelos 91 tribunais brasileiros junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tornar o Judiciário mais eficiente, estão…

Conjur: Cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar

Conjur: Cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar

A cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou um banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, totalizando R$ 31.081,20. A consumidora…

Artigo: Implicações da regulamentação do mercado de carbono na governança corporativa de empresas – por Larissa Santos

Artigo: Implicações da regulamentação do mercado de carbono na governança corporativa de empresas – por Larissa Santos

O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A referida legislação tem por objetivo a redução dos gases de efeito estufa (GEE), à medida em que possibilita a compensação…

Artigo: Multipropriedade imobiliária como instrumento de planejamento sucessório – por Davi Tavares Viana

Artigo: Multipropriedade imobiliária como instrumento de planejamento sucessório – por Davi Tavares Viana

A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma gestão patrimonial organizada e flexível,…

Artigo: Qual o limite à definição das medidas de reestruturação do empreendimento? – por Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral

Artigo: Qual o limite à definição das medidas de reestruturação do empreendimento? – por Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral

Não há como negar que a concepção da Lei nº 11.101, de 2006, estabelece, ao menos em tese, uma proposta estanque para o tratamento da crise empresarial, mediante definição do quadro de credores submetidos ao processo recuperacional, seguindo-se deliberação acerca da proposta de reestruturação a partir do planejamento do devedor e, no caso de sua homologação, no cumprimento das novas…

Artigo: Do caos à organização: A importância do planejamento financeiro para empresas – por Thiago Bragança

Artigo: Do caos à organização: A importância do planejamento financeiro para empresas – por Thiago Bragança

O planejamento financeiro empresarial é essencial para prever riscos, controlar despesas e garantir um crescimento sustentável. Um investimento estratégico para estabilidade e sucesso nos negócios. O planejamento financeiro empresarial é um dos pilares para a sustentação e o crescimento de qualquer organização. Em um ambiente econômico cada vez mais dinâmico e competitivo, empresas que negligenciam a gestão financeira estão mais…

Artigo: CNJ permite que casais garantam a herança do companheiro sem comprovação formal – por Laís Bianchi Bueno

Artigo: CNJ permite que casais garantam a herança do companheiro sem comprovação formal – por Laís Bianchi Bueno

A resolução 571/24 do CNJ agiliza o reconhecimento de herança para companheiros, mas reforça a importância da formalização da união estável. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou, em 26/8/24, a resolução 571/24 para assegurar que, nos casos em que o companheiro sobrevivente não possua comprovação formal da união estável, possa ser reconhecido como herdeiro sem a necessidade de…

Artigo: A importância da prevenção de litígios para as empresas: Economia e eficiência em foco – por Renata Belmonte e Arina Vale

Artigo: A importância da prevenção de litígios para as empresas: Economia e eficiência em foco – por Renata Belmonte e Arina Vale

A prevenção de litígios é essencial para as empresas, reduzindo custos com judicialização, protegendo a reputação e garantindo uma gestão mais eficiente e transparente. Empreender no Brasil não é tarefa das mais fáceis. As empresas, cada vez mais, se veem diante de desafios, uma vez que o cenário empresarial se mostra competitivo e dinâmico, ainda mais quando consideramos as inovações…

Artigo: Publicada a primeira lei que regulamenta a reforma tributária – por Murilo José Cimino Rodrigues e Andiara Cristina Freitas

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A LC 214/25 cria o IBS, a CBS e o IS, substituindo impostos atuais. Estabelece isenção de impostos para itens essenciais e traz mudanças no sistema de pagamento. Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/1/25, a LC 214/25, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens…

Migalhas: Cliente nega ter contratado empréstimo e acaba condenado por má-fé

Migalhas: Cliente nega ter contratado empréstimo e acaba condenado por má-fé

Juiz encaminhou caso à OAB/BA para apurar possível litigância predatória por parte do advogado. O juiz de Direito Rodrigo Alves Rodrigues, da vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Camacan/BA, julgou improcedente ação em que um homem pretendia declarar nula uma contratação de empréstimo consignado que alegou não ter contratado, além de pleitear indenização por danos…