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Daily Archives: 13/01/2025

Artigo: Arbitragem em 2024: 11 acontecimentos que marcaram a comunidade arbitral – por Gabriel de Britto Silva

Artigo: Arbitragem em 2024: 11 acontecimentos que marcaram a comunidade arbitral – por Gabriel de Britto Silva

Ano mostrou fortalecimento da arbitragem no Brasil, com decisões históricas e avanços na resolução de conflitos. A arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através da oportunização de que as partes envolvidas em um litígio tenham um papel ativo na escolha, de comum acordo, do árbitro, na seleção…

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Anoreg/BR: Cartório em Números 6ª edição: publicação traz dados atualizados de 2024 dos Cartórios, especial sobre a Desjudicialização, movimento cada vez mais constante no Brasil

Anoreg/BR: Cartório em Números 6ª edição: publicação traz dados atualizados de 2024 dos Cartórios, especial sobre a Desjudicialização, movimento cada vez mais constante no Brasil

Atos Eletrônicos, Desburocratização, Capilaridade, Cidadania e Confiança. Serviços Públicos que nada custam ao Estado e que beneficiam o cidadão em todos os municípios do País. A 6ª edição da publicação Cartório em Números acaba de sair e, com dados atualizados de 2024 dos Cartórios, a revista publicada pela ANOREG/BR mostra o cenário atual dos serviços de cada atribuição prestados à…

CNJ: Certidões de óbito de mortos e desaparecidos na ditadura serão retificadas gratuitamente

CNJ: Certidões de óbito de mortos e desaparecidos na ditadura serão retificadas gratuitamente

Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atualizadas, conforme determinado pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega dos novos documentos deverá ocorrer em fevereiro, quando os cartórios já tiverem encaminhado os documentos atualizados ao…

Artigo: Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios – por Mário Luiz Delgado

Artigo: Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios – por Mário Luiz Delgado

O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1]. Pois bem, em outubro…

Artigo: Desintelingência entre casal por guarda de menores: o papel da polícia em conflitos familiares – por José Roberto de Souza Filho

Artigo: Desintelingência entre casal por guarda de menores: o papel da polícia em conflitos familiares – por José Roberto de Souza Filho

No Brasil, o número de divórcios entre casais não para de crescer. Em publicação do site eletrônico Exame.com, observa-se que em 2022 foram 420.039 divórcios, sendo 81% dos casos decididos em audiências judiciais. Desse total, 54,2% envolviam pais de filhos menores de idade (Martins, 2024). Diante desses números, não é difícil imaginar um cenário de turbulências envolvendo disputas judiciais de…

Artigo: Licitações e contratos: processo não tramita por WhatsApp – por Jonas Lima

Artigo: Licitações e contratos: processo não tramita por WhatsApp – por Jonas Lima

Em 8 de abril de 2022 [1] e em 13 de dezembro de 2024 [2], este autor publicou na revista eletrônica Consultor Jurídico artigos abordando a impossibilidade de tramitações processuais de licitações e contratos ocorrerem fora de autos e de sistemas oficiais. Nesta sequência, tem-se um novo texto, mas com o foco específico no uso indevido do WhatsApp em licitações…

Conjur: Usucapião urbana só ocorre quando ambos os cônjuges são proprietários do imóvel

Conjur: Usucapião urbana só ocorre quando ambos os cônjuges são proprietários do imóvel

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor da ação. Na sentença, os desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser proprietários do bem, o que…

Artigo: A relação incorporador imobiliário/adquirente após o advento do caso Encol – por Gabriel de Sousa Pires

Artigo: A relação incorporador imobiliário/adquirente após o advento do caso Encol – por Gabriel de Sousa Pires

A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não entregues. O caso Encol mostrou…

Conjur: Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes

Conjur: Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes

Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa a ser classificada como “pessoa…

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…

Conjur: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

Conjur: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição…

Artigo: Colocando o dedo na ferida da litigância predatória empresarial – por Marco Antonio Galera Mari

Artigo: Colocando o dedo na ferida da litigância predatória empresarial – por Marco Antonio Galera Mari

A alta litigância judicial de empresas no Brasil é um reflexo direto da mentalidade e da cultura enraizadas nos gestores e executivos jurídicos, que muitas vezes preferem o litígio “ad eternum” como uma das formas de postergação e solução dos problemas da companhia. Essa alta litigância predatória empresarial, que gera insegurança jurídica e morosidade processual, causando sobrecarga ao Judiciário brasileiro,…

Artigo: Expectativas para os julgamentos virtuais do STJ em 2025 – por Lucas Campos e Maria Eduarda Lemos Faleiro

Artigo: Expectativas para os julgamentos virtuais do STJ em 2025 – por Lucas Campos e Maria Eduarda Lemos Faleiro

Um dos marcos de 2024 foi a aprovação, pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, da Emenda Regimental nº 45, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e incrementa mecanismos de transparência para as sessões virtuais. Muito embora esteja pendente a edição do ato de regulamentação pelo ministro presidente Herman Benjamin, as Turmas já iniciaram os testes de…

Artigo: Acordos de cooperação tecnológica: Estrutura e relevância para a inovação aberta – por Camila Betanin

Artigo: Acordos de cooperação tecnológica: Estrutura e relevância para a inovação aberta – por Camila Betanin

Descubra como acordos de cooperação tecnológica impulsionam a inovação aberta, unindo empresas, universidades e governo para criar soluções disruptivas e competitivas. Os acordos de cooperação tecnológica são instrumentos importantes para fomentar a inovação aberta, viabilizando a colaboração estratégica entre empresas, universidades e governos. Essas parcerias, que seguem o modelo da “Triple Helix”, promovem o desenvolvimento de novas tecnologias, fortalecem o…

Artigo: PL 2.338/23: Avanços e Desafios na Regulamentação da IA, AGI e ASI no Brasil – por Jamille Porto Rodrigues

Artigo: PL 2.338/23: Avanços e Desafios na Regulamentação da IA, AGI e ASI no Brasil – por Jamille Porto Rodrigues

Análise do PL 2.338/23, aprovado pelo Senado, e seu papel na regulamentação da IA, AGI e ASI, com reflexões sobre desafios futuros. O PL – Projeto de Lei 2.338/23, aprovado pelo Senado Federal, representa um marco significativo na regulamentação da IA – Inteligência Artificial no Brasil. Com o objetivo de estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável…