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Daily Archives: 17/01/2025

Anoreg/BR: RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

Anoreg/BR: RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para integralização de capital social de imobiliárias será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.495.108-SP (RE). A Corte decidirá se empresas de compra, venda ou locação de…

INR: Corregedoria de Justiça do Amazonas oportunizará a pessoas hipossuficientes o acesso a certidões de nascimento, casamento e óbito de forma eletrônica (TJ-AM)

INR: Corregedoria de Justiça do Amazonas oportunizará a pessoas hipossuficientes o acesso a certidões de nascimento, casamento e óbito de forma eletrônica (TJ-AM)

Dentre outros benefícios, novo sistema reduzirá prazos de entrega e eliminará a necessidade de deslocamentos da população para o recebimento de certidões. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas deu início ao processo de implementação de um novo sistema pelo qual a população hipossuficiente passará a ter acesso a segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, de forma eletrônica.…

Artigo: Golden share: garantia de controle e continuidade em empresas familiares – por Raul Bergesch

Artigo: Golden share: garantia de controle e continuidade em empresas familiares – por Raul Bergesch

A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar o controle decisório em momentos críticos, como…

Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…

Conjur: Supremo rejeita tramitação de ação sobre monitoramento do Pix

Conjur: Supremo rejeita tramitação de ação sobre monitoramento do Pix

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um Habeas Corpus apresentado por um cidadão para pedir que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal esclarecessem a população a respeito do monitoramento de movimentações financeiras via Pix. Ao negar seguimento ao pedido, Fachin observou que não cabe ao Supremo avaliar…

Artigo: Desafios na recuperação de créditos: O papel das fintechs e as limitações do Sisbajud – por Daniel Lagoa e João Filipe Barreto Sogari

Artigo: Desafios na recuperação de créditos: O papel das fintechs e as limitações do Sisbajud – por Daniel Lagoa e João Filipe Barreto Sogari

Inovação trazida pelas fintechs demanda dos credores um olhar mais apurado e estratégico, superando as limitações do sistema tradicional de pesquisa de ativos. Embora já exista entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da possibilidade de expedição de ofício às fintechs visando à pesquisa de bens (dinheiro), ainda hoje, os credores vêm enfrentando forte resistência para concessão deste pedido. Infelizmente, não…

Artigo: A abusividade no crédito bancário: Irregularidade e revisão contratual – por Thiago Bragança

Artigo: A abusividade no crédito bancário: Irregularidade e revisão contratual – por Thiago Bragança

Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras! O acesso ao crédito é um elemento essencial para a manutenção das atividades econômicas e financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a prática de concessão de crédito por instituições financeiras muitas vezes está associada a condutas…

Artigo: Cybersquatting e arbitragem: Soluções para conflitos de domínios – por João Pedro Dias Vidal e Bibiana Biscaia Virtuoso

Artigo: Cybersquatting e arbitragem: Soluções para conflitos de domínios – por João Pedro Dias Vidal e Bibiana Biscaia Virtuoso

SACI-Adm se torna a principal ferramenta contra o cybersquatting no país, combatendo o comércio de domínios que violam a propriedade intelectual. O mercado de domínios de internet está entre os ativos mais valiosos e disputados do universo digital. Em 2015, um marco desse cenário foi a venda do domínio “we.com”, arrematado por um banco chinês por impressionantes 8 milhões de…

Migalhas: Governo publica MP que proíbe impostos ou cobrança adicional sobre pix

Migalhas: Governo publica MP que proíbe impostos ou cobrança adicional sobre pix

Medida equipara transações via pix à vista aos pagamentos em espécie. Em mais um capítulo dos rumores da “taxação do pix”, o governo Federal publicou, nesta quinta-feira, 16, uma medida provisória reafirmando que o uso do sistema de pagamentos não será taxado. A MP 1.288 esclarece, conforme havia sido antecipado pelo governo, que o pix não estará sujeito à incidência…

Artigo: Senado aprova marco legal e dá passo importante para regulação da Inteligência Artificial – por Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento

Artigo: Senado aprova marco legal e dá passo importante para regulação da Inteligência Artificial – por Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento

No final do ano passado, o Senado aprovou o PL que regulamenta a IA – Inteligência Artificial no Brasil; o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A versão aprovada é substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), derivado do PL 2.338/23 – apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em anteprojeto elaborado por uma comissão…

Artigo: Destaques da Agenda Regulatória 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – por José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Artigo: Destaques da Agenda Regulatória 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – por José Luiz de Moura Faleiros Júnior

O ano de 2025 inicia-se com expectativas elevadas em torno da evolução da regulamentação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para robustecer as regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, sobretudo após a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicar a resolução 23, de 9/12/241, que define sua Agenda Regulatória para o…

Migalhas: Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras

Migalhas: Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras

Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diversos aspectos que exigiam regulamentação após a aprovação da emenda…