Artigo: Compra e venda de imóveis locados: Direitos e obrigações das partes – por Werner Damásio

Descubra os direitos e deveres de locador, locatário e comprador, com destaque para o direito de preferência e garantias legais.

A compra e venda de imóveis locados é uma transação que exige atenção minuciosa aos direitos e deveres de todas as partes envolvidas. A legislação brasileira, especialmente a lei do inquilinato (lei 8.245/91), estabelece regras claras para garantir a segurança jurídica de locadores, locatários e compradores. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais, o direito de preferência e como evitar conflitos comuns nesse tipo de negociação.

O que diz a legislação?

A lei do inquilinato é o principal instrumento normativo que regula as relações locatícias no Brasil, protegendo a estabilidade contratual e os direitos dos envolvidos. Veja os pontos mais relevantes:

1. Proibição de rescisão arbitrária

O locador não pode exigir a devolução do imóvel durante a vigência do contrato, salvo situações específicas, como:

• Inadimplência do inquilino: Quando ocorre o descumprimento reiterado das obrigações contratuais.
• Uso próprio: O locador pode solicitar a devolução para sua moradia, desde que comprove necessidade e ausência de alternativa habitacional.

Essa proteção garante ao locatário a segurança de que seu contrato será cumprido enquanto estiver adimplente e respeitando os termos pactuados.

2. Alienação do imóvel

O art. 8º da lei do inquilinato permite que o adquirente do imóvel denuncie o contrato de locação e solicite a desocupação do imóvel, mas com observância das seguintes condições:

• Prazo de 90 dias: É concedido ao locatário para desocupar o imóvel, a contar da notificação.
• Cláusula de vigência registrada: Se o contrato contiver cláusula de vigência e estiver registrado na matrícula do imóvel, o novo proprietário será obrigado a respeitar os termos do contrato até seu término.

3. Desocupação antecipada pelo locatário

O locatário pode devolver o imóvel antes do término do contrato, desde que:

• Pague a multa proporcional ao tempo restante, conforme estipulado no contrato.
• Formalize a comunicação ao locador para evitar litígios.

Direito de preferência: Proteção essencial ao locatário

O direito de preferência, previsto no art. 27 da lei do inquilinato, é um dos mecanismos mais importantes para proteger o locatário em casos de venda do imóvel. Esse direito assegura que o locatário tenha a prioridade na aquisição do imóvel em igualdade de condições com terceiros.

Como funciona?

• Notificação formal: O locador deve comunicar o locatário por escrito, informando o preço, condições de pagamento e demais termos da venda.
• Prazo de exercício: O locatário tem 30 dias para manifestar seu interesse em adquirir o imóvel.
• Consequências do descumprimento: Se o direito não for respeitado e o imóvel for vendido a terceiros, o locatário poderá buscar a anulação da venda ou pleitear indenização por perdas e danos.

Exemplo prático:

Imagine que um imóvel locado seja colocado à venda por R$ 600 mil. O locador notifica o locatário, oferecendo-o nas mesmas condições. Se o locador vender o imóvel a outro comprador por um valor inferior ou condições mais vantajosas, o locatário pode contestar a transação judicialmente, reivindicando seu direito de preferência.

Problemas comuns e soluções práticas

Negociações envolvendo imóveis locados frequentemente geram conflitos quando as partes desconhecem ou ignoram seus direitos e deveres. Entre os problemas mais comuns, destacam-se:

1. Promessa de desocupação imediata

Corretores ou locadores, por desconhecimento ou má-fé, prometem ao comprador que o imóvel será desocupado em 30 dias, mesmo sem respaldo legal. Isso pode frustrar o comprador, que corre o risco de adquirir um imóvel ainda ocupado.

Solução: Antes de firmar o contrato, o comprador deve verificar as condições da locação e negociar diretamente com o locatário, se necessário.

2. Desrespeito ao direito de preferência

O locador vende o imóvel sem notificar o locatário, infringindo o direito de preferência. Essa prática pode levar a ações judiciais para anulação da venda ou indenização.

Solução: O locador deve formalizar a comunicação e guardar comprovantes do envio da notificação, garantindo a transparência do processo.

3. Ausência de registro do contrato

A falta de registro da cláusula de vigência na matrícula do imóvel pode resultar na perda de proteção do contrato, permitindo ao novo proprietário solicitar a desocupação.

Solução: Registrar o contrato no cartório de registro de imóveis, assegurando que as cláusulas sejam respeitadas pelo comprador.

4. Negociação amigável

Caso o comprador deseje ocupar o imóvel imediatamente, negociar diretamente com o locatário pode ser uma solução prática. Oferecer incentivos financeiros ou outros benefícios pode agilizar o processo de desocupação voluntária, evitando litígios.

Dicas de prevenção e boa prática

Locadores:

• Garanta que o contrato de locação esteja formalizado e atualizado.
• Notifique o locatário sobre a venda de forma clara e documentada.

Compradores:

• Antes de assinar o contrato, verifique a existência de locações ativas e cláusulas de vigência.
• Solicite a análise do contrato por um advogado especializado.

Locatários:

Monitore os prazos e condições do direito de preferência.

Caso seus direitos sejam desrespeitados, procure orientação jurídica para buscar reparação.

Conclusão

A compra e venda de imóveis locados é um processo que demanda cuidado e respeito às disposições legais. O direito de preferência, a estabilidade contratual e a necessidade de transparência são elementos fundamentais para garantir segurança jurídica e evitar conflitos.

Recomenda-se fortemente a consulta a um advogado especializado para orientar a negociação, proteger os direitos das partes e assegurar que a transação ocorra de forma eficiente e segura.

Fonte: Migalhas