Neste artigo, vamos explicar de forma prática e objetiva como funciona a sindicância, quais medidas tomar ao receber a notificação e como evitar consequências mais graves Receber uma notificação de sindicância do CRM pode gerar apreensão. No entanto, é essencial entender que este é um processo administrativo preliminar. Com a abordagem correta, é possível minimizar os impactos e proteger sua…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
1. Introdução O crédito é fundamental para o setor imobiliário e a garantia imobiliária, por sua vez, é essencial para concessão do crédito. Entre as garantias mais usuais se destacam a alienação fiduciária e a hipoteca. A alienação fiduciária tem sido utilizada em larga escala ante a segurança jurídica, previsibilidade e agilidade na sua execução, proporcionadas pelo procedimento extrajudicial traçado…
Participação de empresas offshore em sociedades anônimas brasileiras: Benefícios, regulamentações e estratégias de governança para proteção patrimonial e sucessão empresarial A participação de empresas offshore como acionistas em sociedades anônimas brasileiras tem sido uma prática cada vez mais adotada no planejamento sucessório e na proteção patrimonial. Estruturas desse tipo oferecem vantagens relacionadas à otimização tributária e à diversificação de investimentos.…
Colegiado destacou que a paternidade foi reconhecida tardiamente, o que impede o pagamento retroativo do benefício O TRF da 1ª região, por decisão unânime da 1ª turma, negou recurso que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte. O colegiado concluiu que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da…
Os embargos de divergência possuem a importante função de uniformizar a jurisprudência de nossas Cortes Superiores. De fato, o artigo 926 do CPC prevê que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência mantê-la estável, integra e coerente. Portanto, quanto maior a abrangência do cabimento de tal recurso, melhor para o sistema processual1. Desse modo, foi aplaudida a redação do § 1º…
O transporte marítimo é um dos pilares do comércio internacional, responsável por grande parte do escoamento de mercadorias entre países. O contêiner, como principal equipamento de movimentação de cargas, é fundamental para garantir a eficiência e a segurança nas transações comerciais globais. Nesse cenário, surgem institutos como a demurrage e a detention, que disciplinam a utilização e a devolução de…
Erro da Receita Federal causou transtornos ao cidadão, incluindo suspensão de salário para apuração de fraude A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União indenize um contribuinte em R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais devido à emissão de um CPF em duplicidade. O tribunal considerou que a falha no sistema…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-01-2025 Fonte: DJESP
