No último dia 8 de janeiro, foi publicado acórdão do Tema 1.214, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada, o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador…
É válida a cláusula contratual que, redigida em destaque, transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o comprador entrou com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Ele afirmou que foi pego de…
A lei 14.754/23 simplifica a tributação de investimentos no exterior com alíquota única de 15%, centralizando tudo na Declaração de Ajuste Anual O ano de 2024 foi um período de transição no regime tributário brasileiro, trazendo mudanças significativas que culminaram com a promulgação da lei 14.754, de 2023. Esta lei reformou profundamente as regras de tributação de aplicações financeiras no…
O direito de marca garante exclusividade ao titular, mas é limitado pela territorialidade e especialidade. Marcas notórias têm proteção ampliada no Brasil Introdução O direito de marca ocupa um papel central no âmbito da propriedade intelectual, conferindo ao titular de um registro o privilégio de exclusividade sobre o uso de determinado sinal distintivo no mercado. Contudo, essa exclusividade não é…
A reforma tributária gera preocupações sobre o ITCMD progressivo, levando famílias a buscarem estratégias de proteção patrimonial, como holding familiar, seguro de vida e doações A aprovação da reforma tributária no Brasil trouxe à tona uma série de preocupações, principalmente em relação às alterações na alíquota progressiva do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Com o aumento…
A intensificação das deportações e o uso de algemas em imigrantes irregulares geram debates sobre a conformidade com os direitos humanos e princípios constitucionais Nos últimos anos, as políticas de repatriação e deportação de imigrantes em situação irregular têm se intensificado em diversos países, chamando a atenção de organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos. Entre os pontos mais discutidos…
A LC 214 redefine a responsabilidade solidária tributária, exigindo boa-fé dos contribuintes, mas gera debates sobre limites e impactos no ambiente de negócios A regulamentação da reforma tributária pela EC 132/23 trouxe consigo debates intensos sobre as novas hipóteses de responsabilidade solidária previstas no então PLP 68/24, convertido na LC 214. Essas inovações prometem transformar a relação entre contribuintes e…
Neste artigo, vamos explicar de forma prática e objetiva como funciona a sindicância, quais medidas tomar ao receber a notificação e como evitar consequências mais graves Receber uma notificação de sindicância do CRM pode gerar apreensão. No entanto, é essencial entender que este é um processo administrativo preliminar. Com a abordagem correta, é possível minimizar os impactos e proteger sua…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
1. Introdução O crédito é fundamental para o setor imobiliário e a garantia imobiliária, por sua vez, é essencial para concessão do crédito. Entre as garantias mais usuais se destacam a alienação fiduciária e a hipoteca. A alienação fiduciária tem sido utilizada em larga escala ante a segurança jurídica, previsibilidade e agilidade na sua execução, proporcionadas pelo procedimento extrajudicial traçado…
Participação de empresas offshore em sociedades anônimas brasileiras: Benefícios, regulamentações e estratégias de governança para proteção patrimonial e sucessão empresarial A participação de empresas offshore como acionistas em sociedades anônimas brasileiras tem sido uma prática cada vez mais adotada no planejamento sucessório e na proteção patrimonial. Estruturas desse tipo oferecem vantagens relacionadas à otimização tributária e à diversificação de investimentos.…
Colegiado destacou que a paternidade foi reconhecida tardiamente, o que impede o pagamento retroativo do benefício O TRF da 1ª região, por decisão unânime da 1ª turma, negou recurso que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte. O colegiado concluiu que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da…
Os embargos de divergência possuem a importante função de uniformizar a jurisprudência de nossas Cortes Superiores. De fato, o artigo 926 do CPC prevê que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência mantê-la estável, integra e coerente. Portanto, quanto maior a abrangência do cabimento de tal recurso, melhor para o sistema processual1. Desse modo, foi aplaudida a redação do § 1º…
O transporte marítimo é um dos pilares do comércio internacional, responsável por grande parte do escoamento de mercadorias entre países. O contêiner, como principal equipamento de movimentação de cargas, é fundamental para garantir a eficiência e a segurança nas transações comerciais globais. Nesse cenário, surgem institutos como a demurrage e a detention, que disciplinam a utilização e a devolução de…
Erro da Receita Federal causou transtornos ao cidadão, incluindo suspensão de salário para apuração de fraude A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União indenize um contribuinte em R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais devido à emissão de um CPF em duplicidade. O tribunal considerou que a falha no sistema…
