O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do Juizado Especial da Fazenda de…
“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos Drummond de Andrade) Em 28 de janeiro de 2025 encerrou-se um ciclo na minha história pessoal com a dolorida despedida de uma companheira de 28 anos, minha mulher, mãe dos meus filhos. Cristyane agora é uma ideia, memória de…
Os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia digital Introdução Em um mundo cada vez mais digital, os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia contemporânea. Com o avanço das tecnologias de identificação biométrica, a coleta e o uso de dados sensíveis, como impressões digitais e padrões de íris, levantam questões críticas…
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS – Imposto sobre Bens e…
O artigo explica a diferença entre assinatura eletrônica e digital, sua validade jurídica no Brasil e aplicações empresariais, destacando leis, segurança e o futuro da autenticação digital 1. Contexto histórico: Como surgiram as assinaturas eletrônicas e digitais? A necessidade de formalizar documentos à distância é tão antiga quanto a própria escrita. No entanto, com o avanço da internet e da…
A proposta, discutida após intensos debates, visa auxiliar magistrados sem substituir sua função decisória CNJ aprovou, nesta terça-feira, 18, ato normativo que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a implementação e utilização de tecnologias no sistema judicial. O texto foi apresentado, inicialmente, em sessão realizada no último dia 11 de fevereiro…
3ª turma concluiu que a correção monetária apenas atualiza o valor da moeda e não justifica o não pagamento das parcelas A 3ª turma do STJ decidiu que a mora de compradores inadimplentes em contratos de promessa de compra e venda de imóveis não pode ser afastada apenas pela utilização do salário-mínimo como indexador de correção monetária. Colegiado entendeu que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-02-2025 Fonte: DJESP
“Cérebro podre” é uma expressão eleita pelo Dicionário Oxford como a expressão do ano de 2024. Trata-se da deterioração mental ou intelectual causada pelo consumo exagerado de conteúdos superficiais e rasos, em especial, mas não exclusivamente, aqueles de redes sociais. Sabemos que, no atual momento do tempo, os seres humanos passam mais horas envolvidos em telas e ambientes virtuais, do…
Houve um tempo em que os casamentos, os relacionamentos de maneira geral, eram sustentados para manter as aparências da família bem-sucedida e até mesmo o cumprimento de preceitos religiosos. “Casamento foi feito para durar eternamente, seja lá em que condições”, diziam as pessoas num passado recente (alguns talvez o digam até hoje). No entanto, nos últimos anos, o fenômeno social…
A cidade de Barretos alcançou a marca de 918 atos notariais realizados de forma 100% online pelo e-Notariado, plataforma que permite que a prática de atos como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários em meio eletrônico. O sistema, que tem registrado aumento contínuo desde seu lançamento, já realizou mais de 882 escrituras e 36 procurações…
A cidade de Guarulhos alcançou a marca de 5,7 mil atos notariais realizados de forma 100% online pelo e-Notariado, plataforma que permite que a prática de atos como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários em meio eletrônico. O sistema, que tem registrado aumento contínuo desde seu lançamento, já realizou mais de 4,3 mil escrituras e…
O reconhecimento de paternidade é um ato que pode ser realizado em qualquer momento da vida. O procedimento pode ser feito em Cartório de Notas, por meio de escritura pública ou testamento. Para a realização é necessário que o ato seja consentido pela mãe, apresentando a certidão de nascimento se o filho for menor, e como determina o artigo 1.614…
O tópico desta semana diz respeito ao regime de separação total de bens, e como dito nos últimos artigos, a separação parcial de bens é o atual regime legal, após a publicação da Lei Federal nº. 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977. Portanto, os nubentes podem adotar o regime em comento, por intermédio do pacto antenupcial, formalizado por…
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso de uma empresa familiar…
