Iniciativa reúne órgãos federais para tratar de propriedade, consulta a comunidades, bases de dados e integração com o mercado regulado
Os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima criaram um grupo de trabalho para discutir diretrizes para projetos de créditos de carbono em terras públicas federais.
A iniciativa pretende enfrentar entraves jurídicos, fundiários, ambientais e institucionais antes que a União avance na geração desses ativos em áreas sob sua administração.
O escopo inclui unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais e florestas públicas ainda não destinadas.
Entre os temas centrais estão a definição da propriedade das áreas, a titularidade dos créditos gerados e a proteção dos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Segundo a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, os projetos representam uma oportunidade para o país, mas dependem de segurança jurídica em matéria fundiária e da garantia de direitos das populações que vivem ou atuam nesses territórios.
Créditos de carbono em áreas públicas
A discussão ocorre em um ambiente marcado pela dispersão de normas e procedimentos. Cada órgão responsável pela administração de terras federais define seus próprios processos de anuência e acompanhamento de projetos. Uma das tarefas do grupo será propor formas de aproximar esses normativos e reduzir diferenças entre as exigências adotadas pelas instituições públicas.
O trabalho envolve representantes dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e dos Povos Indígenas, além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, e da Advocacia-Geral da União.
Também participam, como convidados, o Serviço Florestal Brasileiro, a Funai, o ICMBio e o BNDES.
Ao fim das atividades, o grupo prevê divulgar, em 9 de setembro, um relatório com diretrizes, ações e medidas para orientar futuras decisões institucionais.
Propriedade e risco de fraude estão entre os entraves
A atual fase do trabalho é dedicada ao levantamento de normas, procedimentos, bases públicas de dados e experiências já existentes na administração federal. Depois dessa consolidação, o grupo deverá avaliar recomendações para aumentar a segurança jurídica, a integridade socioambiental e a transparência dos projetos.
Entre os pontos identificados está a necessidade de comprovar de forma inequívoca, isto é, sem margem para dúvida, a propriedade da terra e a ausência de conflitos sobre sua destinação. Para a Fazenda, esses elementos são necessários para evitar incertezas sobre quem tem direito aos créditos gerados e reduzir riscos como tentativas de fraude.
A cobertura vegetal das áreas também entra no cálculo, porque afeta diretamente o potencial de geração de créditos. O governo, porém, ainda não dispõe de uma base única capaz de cruzar todas as informações fundiárias e ambientais necessárias.
Entre as iniciativas já mapeadas estão o Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial, da Secretaria de Governo Digital, e um aplicativo voltado à coleta automatizada de dados fundiários do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, administrado pelo Serviço Florestal Brasileiro.
Consulta a comunidades entra no centro da discussão
A consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais está entre os temas prioritários do grupo. O procedimento busca garantir que esses grupos recebam informações e participem das decisões antes da implementação de projetos que afetem seus territórios.
A aplicação prática, no entanto, envolve questões de governança em áreas coletivas. Entre elas estão a definição de quem pode representar uma comunidade e a forma de lidar com divergências entre grupos que vivem no mesmo território.
Uma das propostas em análise é ampliar o acesso dessas populações a informações sobre o funcionamento do mercado voluntário de carbono, ambiente no qual empresas compram créditos por decisão própria para compensar emissões. A avaliação da Fazenda é que o acesso a dados pode dar às comunidades melhores condições para discutir riscos e benefícios e construir consensos sobre a implementação dos projetos.
Concessão em Rondônia é analisada como referência
O grupo também estuda experiências já adotadas pelo governo federal. Uma delas é a concessão da Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, leiloada em março para a Re.green, companhia focada em restauração florestal.
O contrato foi o primeiro leilão de terras da União a permitir que a concessionária obtivesse a maior parte de suas receitas com a venda de créditos de carbono. O BNDES foi responsável pela concessão.
A Fazenda considera que o modelo pode servir como referência para outros projetos porque envolve planejamento, análise e gestão de riscos por diferentes órgãos públicos. Parte das verificações feitas antes da assinatura de uma concessão coincide com os pontos considerados críticos para a integridade de projetos de carbono em terras federais.
O uso desse modelo, porém, não elimina a necessidade de regras específicas para áreas com diferentes situações fundiárias, ambientais e sociais. Unidades de conservação, assentamentos e territórios coletivos envolvem estruturas de governança distintas, o que exige procedimentos próprios de autorização, participação e acompanhamento.
Créditos poderão se conectar ao mercado regulado
As diretrizes também deverão considerar a futura ligação entre o mercado voluntário e o mercado regulado de carbono, sistema que estabelecerá limites de emissão para determinados setores da economia.
Créditos emitidos no Brasil poderão ser convertidos em Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, os CRVEs, ativos que poderão ser usados para compensação no mercado regulado. Para isso, terão de seguir metodologias reconhecidas pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, o SBCE.
As metodologias que serão aceitas ainda estão em discussão. Segundo a Fazenda, as conclusões do grupo sobre terras públicas poderão ajudar a orientar essa decisão.
Fonte: Exame
Deixe um comentário