Migalhas: CNJ: Órgãos públicos têm até 12 de maio para regularizar adesão ao DJE

Sistema visa otimizar a gestão de informações e garantir maior eficiência na prestação de serviços judiciais

O CNJ finalizará, até 12 de maio, o cadastro obrigatório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma digital centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

O período de registro voluntário para pessoas jurídicas de Direito Público, incluindo entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, Estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, encerrou-se em 19 de dezembro. Atualmente, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades.

Órgãos ainda não cadastrados compulsoriamente devem realizar o registro o mais breve possível. Aqueles já cadastrados pelo CNJ devem regularizar suas informações, indicando representantes e procuradores.

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que facilita e agiliza consultas de citações pessoais e outras comunicações enviadas pelos tribunais.

O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça, integrando os esforços de transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais céleres, eficientes e acessíveis.

Segundo Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, além da agilidade na gestão de comunicações processuais, a adesão ao sistema traz benefícios para a administração pública e a sociedade.

“É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça”, explica.

Como regularizar o cadastro:

• Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
• Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
• Atualize os dados na plataforma.
• Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.

Fonte: Migalhas