A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal pretende viabilizar a concessão de quase 18 mil títulos de propriedade em 120 municípios da região. A iniciativa beneficiará comunidades tradicionais, como famílias quilombolas, além de populações de baixa renda. O evento será realizado de 16 a 20 de março nos nove estados que compõem a Amazônia…
O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de esperar anos por uma decisão de um juiz. A desjudicialização do processo Antes de 2015, a usucapião era exclusivamente um processo judicial, famoso por sua lentidão e…
Muita gente mora no imóvel há anos, mas nunca conseguiu regularizar os documentos. Fazer isso pelo cartório pode trazer segurança jurídica, facilitar venda, herança e financiamentos — desde que o procedimento seja feito corretamente Como regularizar sua casa pelo cartório? Regularizar sua casa pelo cartório significa dar existência jurídica oficial ao imóvel. No Brasil, a lei só reconhece como proprietário…
O sonho da casa própria leva muitos brasileiros a adquirirem terrenos baseados apenas em contratos de gaveta ou cessões de direitos possessórios, sem a devida verificação no Cartório de Registro de Imóveis (isso quando não se trata puramente de ingresso/invasão no imóvel, aposição de cerca, seguido de construção, sem qualquer documentação ainda que particular, de compra). É comum que famílias…
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde que preenchidos os requisitos legais específicos para cada modalidade. No contexto de imóveis urbanos, especialmente apartamentos, a questão se torna mais intrincada quando o edifício em que a unidade está inserida não possui…
Muitas famílias brasileiras, na ânsia de conquistar a casa própria e com base na confiança mútua, iniciam construções em terrenos pertencentes a parentes, classicamente no “terreno da sogra” ou dos pais. Juridicamente, essa situação atrai uma regra dura do Código Civil brasileiro conhecida como “superficies solo cedit” (a superfície cede ao solo). Em termos simples, a lei presume que O…
A regularização de imóveis que passaram por diversas sucessões familiares, sem a devida formalização dos inventários, é um dos maiores desafios do Direito Imobiliário e Sucessório brasileiro. A acumulação de óbitos sem a abertura dos respectivos processos de inventário cria uma cadeia de titularidades informais, tornando o imóvel “irregular” perante o Registro de Imóveis e os demais cadastros, como a…
Você zela por um terreno ou uma casa – muitas vezes abandonados – há anos, investindo tempo e recursos como se fosse o verdadeiro dono, mas não possui nenhum documento formal que comprove que você é o novo “dono” do imóvel? Essa é uma realidade comum no Brasil, e o Direito oferece uma solução robusta e segura para transformar essa…
O divórcio, por si só, já representa um marco significativo na vida de um casal. Contudo, é comum que, em meio ao processo de dissolução do vínculo matrimonial, a partilha dos bens seja postergada ou, por vezes, sequer abordada na sentença. A legislação brasileira, em seu artigo 1.581 do Código Civil, inclusive autoriza expressamente: “o divórcio pode ser concedido sem…
É uma situação frustrante e, infelizmente, comum: após o falecimento de um familiar, um ou mais herdeiros se recusam a colaborar com a abertura do inventário, seja por discordância, desinteresse ou simples inércia. Não querendo colaborar, essa atitude cria um problema que aparentemente pode impedir a regularização e a partilha dos bens, gerando insegurança e prejuízos para todos. A boa…
Você possui um imóvel há anos, cuida dele como se fosse seu, paga as contas, mas não tem a escritura definitiva em seu nome? Essa é a realidade de milhões de brasileiros, uma insegurança que desvaloriza o patrimônio e impede a realização de vendas, financiamentos ou mesmo de deixar o bem como herança. A boa notícia é que, desde 2015,…
Muitos brasileiros vivem sob a crença de que, após quitar um imóvel, o contrato de “Promessa” ou “Compromisso de Compra e Venda” lhes garante a plena propriedade. Contudo, a realidade jurídica é outra e pode gerar enorme insegurança, especialmente quando a Promessa de Compra e Venda nem consta registrada. Ao consultar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (RGI),…
No universo das questões jurídicas que permeiam o planejamento sucessório e o delicado momento do luto, uma dúvida recorrente e de ordem eminentemente prática se destaca: como proceder com a transferência de um veículo cujo titular veio a falecer? O senso comum pode levar à crença de que é imprescindível aguardar a tramitação de um inventário, seja ele judicial ou…
A decisão entre a usucapião extrajudicial, realizada em cartório, e a via judicial é uma das principais dúvidas para quem busca regularizar a propriedade de um imóvel. Embora a modalidade extrajudicial seja frequentemente celebrada por sua celeridade, a resposta para qual caminho é “melhor” não é universal. A análise criteriosa das particularidades do caso concreto, preferencialmente conduzida por um Advogado…
A dor do luto pela perda de um cônjuge é uma das experiências mais difíceis da vida, e a descoberta de que o imóvel do casal se encontra em situação irregular (sem Escritura definitiva e muito menos Registro em Cartório) pode transformar esse momento delicado em um verdadeiro pesadelo burocrático. Essa é a realidade de muitas famílias que, apesar de…
