Migalhas: Homem deve pagar aluguel à ex por usar sozinho imóvel do casal

Juiz reconheceu enriquecimento sem causa e fixou valor mensal com base em perícia

Homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. O juiz de Direito Leonardo Manso Vicentin, da 5ª vara Cível de Campinas/SP, reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido.

Compensação financeira

A mulher relatou que, desde a separação de fato em 2018, o ex-marido permaneceu morando sozinho no apartamento do casal, utilizando também os móveis e equipamentos do imóvel, sem oferecer qualquer tipo de compensação financeira.

Segundo ela, apesar de ambos concordarem com a partilha igualitária do bem, ele segue usufruindo integralmente da propriedade enquanto ela enfrenta dificuldades financeiras e não tem onde morar.

Por isso, pediu que ele fosse obrigado a pagar o equivalente à sua meação pelo uso do imóvel, alegando que a situação caracteriza enriquecimento sem causa.

O homem contestou e, em reconvenção, pediu o pagamento de aluguel pelo uso de outro bem comum, além da divisão de despesas como IPTU e condomínio. Alegou que os custos já arcados compensariam a ocupação e requereu a realização de perícia técnica.

Enriquecimento indevido

Segundo o magistrado, ficou comprovado nos autos que o homem permaneceu na posse exclusiva do apartamento, enquanto a ex-esposa não recebe qualquer remuneração pela sua parte ideal, o que configura enriquecimento indevido, conforme previsto no art. 884 do CC.

“Utilizada a coisa comum apenas por um dos proprietários, têm os demais o inalienável direito ao recebimento de remuneração pela sua parte ideal.”

O julgador também citou o art. 1.319 do CC, que determina que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”, reforçando que a mulher tem direito à remuneração pelo uso do bem em copropriedade.

Ainda de acordo com a sentença, a responsabilidade pelo pagamento das despesas como IPTU e condomínio recai sobre aquele que está no uso exclusivo do bem, sendo esses valores passíveis de compensação futura na partilha.

“O fato de o requerido arcar com o pagamento dos impostos e garantir a manutenção do bem, conservando-o, não afasta sua responsabilidade pelo pagamento do aluguel postulado.”

A decisão também destacou que, após a perícia técnica autorizada pela juíza, o valor do aluguel foi fixado com base no laudo, que apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.627,24.

Assim, foi estabelecido que a mulher tem direito a metade desse montante, correspondente à sua meação.

A sócia Joanna Paes de Barros e a advogada Anna Clara Perina Zanetti, do escritório Paes Barreto Advogados Associados, atuaram pela mulher.

• Processo: 1042161-59.2020.8.26.0114

Leia a decisão.

Fonte: Migalhas