A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de uma mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao seu ex-marido pelo uso de um imóvel em…
Entenda quando o inquilino precisa lançar o aluguel e outros custos relacionados ao imóvel no IR Dúvida do leitor: Meu marido alugou um imóvel residencial pertencente a um condomínio (que tem CNPJ) em novembro de 2025. Pagamos o aluguel de novembro e mais uma caução. Na declaração de Imposto de Renda, é preciso informar o aluguel de novembro, a caução…
Ganhos são rendimentos tributáveis e proprietário pode ter que fazer recolhimento mês a mês Pagamentos a imobiliária ou a plataforma de aluguel e IPTU (se pago pelo dono) podem ser descontados O aluguel é considerado um rendimento tributável pela Receita Federal e deve ser incluído na soma das rendas do contribuinte para averiguar a necessidade de declarar o Imposto de…
Veja orientações de profissionais sobre como declarar o registro de um contrato de locação, como atualizar um imóvel reformado ou informar um bem financiado Lidar com imóveis na declaração do Imposto de Renda costuma ser um dos pontos mais delicados para o contribuinte. Aluguel recebido ou pago, compra financiada, reforma, herança, uso de imobiliária – cada situação tem regras específicas,…
Decisão da 3ª turma reafirma possibilidade de cumulação de garantias, considerando a natureza distinta de cada uma A 3ª turma do STJ decidiu que a previsão de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência, ao entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. Entenda O caso teve…
Os tribunais brasileiros aderiram maciçamente à possibilidade de os condomínios vetarem o aluguel de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. Mas há nuances desse debate que ainda geram dispersão de decisões. Essa variação jurisprudencial foi identificada em levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, com base em acórdãos de 19 Tribunais de Justiça por todo…
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) que determinou que uma mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado junto com o ex-marido. A sentença foi reformada apenas para readequar o pagamento do aluguel para 50% do valor locativo…
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
TJ/SP aplicou entendimento do STJ e confirmou indenização proporcional entre herdeiros A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, ao reconhecer que a ocupação sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condomínio hereditário. A decisão confirmou sentença proferida pelo juiz…
Uma das situações mais conflituosas no âmbito do Direito das Sucessões ocorre quando, após o falecimento dos pais, um dos irmãos permanece residindo exclusivamente no imóvel que agora pertence a todos os herdeiros. Surge, então, a dúvida frequente e legítima: os demais irmãos, que não estão usufruindo do bem, podem cobrar aluguel daquele que mora na casa, mesmo que o…
Quando ocorre um divórcio, muitas dúvidas surgem sobre o que entra ou não na partilha de bens. Uma delas é saber se o aluguel de um imóvel deve ser dividido entre o casal e em quais situações isso acontece A dúvida sobre aluguel e partilha de bens no divórcio é muito mais comum do que parece, e, na prática, costuma…
3ª turma fixou que, em reintegração de posse decorrente de comodato, não cabe usar o valor integral do imóvel como parâmetro, mas apenas o benefício patrimonial imediato pretendido A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pela parte autora, e não ao valor integral…
É uma situação bastante comum em famílias brasileiras: após o falecimento dos pais, um dos filhos passa a residir no único imóvel deixado como herança, enquanto os demais herdeiros ficam sem qualquer compensação. Surge, então, a dúvida crucial: é possível cobrar aluguel do herdeiro que usa o imóvel com exclusividade, especialmente quando o inventário ainda não foi realizado? A resposta…
Relator destacou que não há incidência do direito real de habitação, uma vez que o falecido não detinha a propriedade exclusiva do imóvel A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma madrasta efetue o pagamento de aluguel aos seus enteados para permanecer…
