Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0013238-09.2025.8.26.0100 Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Eduardo Francisco de Oliveira Junior e outro – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Cuida-se de representação formulada por patrono de herdeiras em procedimento de inventário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-05-2025 Fonte: DJESP
O XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial já tem data marcada — e você, associado ao CNB/SP, pode garantir sua vaga agora mesmo! 📆 27, 28 e 29 de agosto 📍 Hotel W São Paulo 🤳 Anote na agenda e prepare-se para três dias de conhecimento, networking e inovação no notariado paulista. Temas do Congresso Com o objetivo de proporcionar…
Planejamento sucessório ajuda a manter a harmonia entre herdeiros e pode até reduzir o imposto sobre a herança Pensar em herança costuma ser um assunto evitado por muitas famílias, o que pode gerar conflitos e até prejuízos no futuro. No entanto, com planejamento, é possível organizar a sucessão patrimonial de forma mais simples e econômica, garantindo uma transição tranquila e…
Quem já tentou organizar a própria vida financeira sabe: dinheiro não aceita desaforo, e o futuro chega mais rápido do que a gente imagina. É aí que entra o planejamento financeiro — um aliado poderoso para quem quer construir, proteger e repassar seu patrimônio com mais tranquilidade. Mas tem um outro lado dessa moeda que nem sempre recebe tanta atenção:…
Instrumento jurídico fortalece a concessão de crédito ao combinar agilidade, previsibilidade e proteção para credores e devedores, em um cenário de transformação digital e amadurecimento regulatório Por Carla Magnago e Ana Lívia dos Santos Nogueira Com base na Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária permite a transferência da titularidade resolúvel do bem ao credor, enquanto o devedor mantém a posse direta.…
A organização do patrimônio deixado por uma pessoa após seu falecimento é um processo que envolve conceitos jurídicos importantes, como herança, legado e espólio. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles possuem significados e aplicações distintas no contexto do direito sucessório. Entender essas diferenças é essencial tanto para quem se encontra no processo de partilha de bens…
Evento acontece em 13 de junho com foco em inovação, prática digital e integração regional Estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Norte, que será realizado no dia 13 de junho, em Manaus/AM, no Hotel Juma Ópera, no centro histórico da capital. Promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Colégio Notarial…
Congresso Mundial do Notariado – Inscrições Abertas Berlim – Alemanha – 2 a 4 de outubro/2025 📢 Estão abertas as inscrições para o Congresso Mundial do Notariado. O evento da UINL acontecerá em Berlim, Alemanha, de 2 a 4 de outubro de 2025. O evento é aberto à participação de todos os notários e a delegação brasileira estará presente, representando…
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, consiste em um dos principais documentos legislativos do Direito brasileiro. A sua importância decorre não apenas da sua excepcional qualidade técnica, mas principalmente da relevância das relações sociais e econômicas regidas por ela, notadamente quando se…
Recentemente, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção Coletivo 7.452, proposto pela ONG Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh), constaram na ementa que se decidiu os seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para reconhecer a mora legislativa e determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo…
O debate em torno da exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, presente no artigo 1.845 do Código Civil de 2002, ganha contornos ainda mais delicados com o PL 4/2025, que transfere ao testador a faculdade de dispor livremente sobre sua totalidade patrimonial, mantendo apenas a reserva de legítima para descendentes e ascendentes. Essa mudança reflete um forte impulso…
Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…
Recuperação extrajudicial ganha força como solução mais ágil, econômica e estratégica para empresas evitarem entraves da via judicial O noticiário econômico, frequentemente, estampa manchetes sobre empresas recorrendo à RJ – recuperação judicial para sair da crise. Embora dados pontuais possam indicar flutuações como a leve queda, segundo dados da Serasa Experian, a realidade subjacente é inegável: o volume de empresas…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
