A necessária constituição em mora do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo decreto lei 911/69, com vistas a autorizar ulterior busca e apreensão de bem imóvel ou leilão extrajudicial de bem móvel sempre circundou controvérsias na jurisprudência no tocante ao cumprimento das formalidades legais de aludido ato. Recentemente a 2ª seção do STJ examinou o tema, sob…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-05-2025 Fonte: DJESP
As inscrições para o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial já começaram! Se você quer viver três dias intensos de conteúdo de alto nível, networking qualificado e experiências que transformam sua atuação profissional, essa é a hora de agir. 📆 27, 28 e 29 de agosto 📍 Hotel W São Paulo Temas do Congresso Com o objetivo de proporcionar uma experiência mais organizada…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
Quando a pessoa falecida deixa dívidas, os herdeiros precisam saber até onde vai sua responsabilidade. Neste artigo, explicamos como funciona o inventário com dívidas e o que a lei permite cobrar da herança Quando uma pessoa falece e deixa dívidas, é comum que a família fique sem saber o que fazer. A boa notícia é que os herdeiros não precisam…
A UNI ITALO está com inscrições abertas para o curso Tabelionato de Notas na Prática, 100% online e ao vivo! 🚀 📚 Conteúdo completo e atualizado: Escrituras Públicas imobiliárias – translativas de direitos. Escrituras Públicas declaratórias. Direitos pessoais e Atas notariais. Inventário, partilha e testamentos. Atos extraprotocolares. E-Notariado. Obrigações administrativas e fiscais do notário. 👨🏫 Aulas ministradas por renomados especialistas:…
Congresso Internacional de Desenvolvimento Sustentável chega à 12ª edição com palestras gratuitas e que já estão com inscrições abertas A cerca de quatro meses da COP 30, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) realiza, nos dias 1 e 2 de julho, em Belém, a 12ª edição do Congresso Internacional de Desenvolvimento Sustentável. As palestras são gratuitas e…
Prepare sua unidade para atender aos requisitos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) com uma formação prática, aplicada à realidade dos cartórios e voltada à implantação das melhores práticas de gestão. Em 5 (cinco) encontros online de 4 (quatro) horas cada, você terá acesso a conteúdos atualizados, ferramentas práticas, exemplos reais e dicas de implementação para destacar sua serventia…
Mais de 77% dos contribuintes já enviaram o documento, mas milhões ainda faltam acertar as contas com o Leão Faltam apenas dois dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o limite para envio vai até as 23h59 da próxima sexta-feira, 30 de maio — um dia antes do que costuma…
A herança é um tema de extrema importância, especialmente quando surgem conflitos na hora de dividir os bens deixados pelo falecido. Decidir entre a mediação familiar e o litígio judicial pode determinar não apenas a rapidez e o custo do processo, mas também o impacto emocional e o resultado final da divisão do patrimônio. Se você está em dúvida sobre…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal,…
Quando um cônjuge ou ambos decidem que já não faz sentido continuar juntos, que em algum momento se perderam e soltaram as mãos, tem-se o fim da vida em comum, denominado o momento da “separação de fato”. Como é de conhecimento geral no direito, a separação de fato é o marco legal responsável pela cessação do regime de bens do…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Essa segunda parte está prevista no PLP 108/2024, projeto de lei complementar em análise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças. Quem comandou…
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aprovou uma mudança no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça para permitir a consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Agora, qualquer interessado poderá acessar as informações por meio de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e apresentação de nome completo e número de CPF ou…
