Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-05-2025 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Notarial e Registral da Escola Paulista de Direito (EPD) em direito notarial e registral a partir de um enfoque interdisciplinar. Sob a coordenação dos Professores Flávio Tartuce e Leonardo Brandelli. Sobre o curso O curso propõe uma ampla revisão dos conceitos…
Inventariante é responsável por declarar o Imposto de Renda de falecidos em 2024; veja quando usar a declaração de ajuste anual ou final de espólio Contribuintes que faleceram em 2024 devem ter sua declaração de Imposto de Renda 2025 entregue por um responsável, caso se enquadrem nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal. Enquanto não é finalizada a partilha dos…
Especialista explica como a modalidade permite dissolução rápida, até mesmo em cartório, desburocratizando o processo matrimonial Vanessa Paiva, advogada especializada em direito de família, explica o chamado divórcio expresso — modalidade que permite a rápida dissolução do casamento, inclusive de forma extrajudicial. A medida está em conformidade com a Constituição e dispensa separação prévia ou consentimento mútuo. Casais com filhos…
Inventário Extrajudicial de Bens Indivisíveis: Passo a passo para evitar conflitos O inventário extrajudicial tornou-se uma opção cada vez mais procurada por quem busca agilidade e economia na partilha de bens após o falecimento de um ente querido. Quando realizado em Cartório de Notas, esse procedimento simplifica significativamente o processo sucessório, reduzindo a burocracia e o tempo de espera. No…
Governador do Pará abre o fórum “COP30 – O que o Brasil deve entregar ao mundo em Belém”, no hotel Rosewood em São Paulo “Por 12 dias, Belém será a capital do mundo”, disse o governador da Pará, Helder Barbalho. Ele destacou que há um conjunto de 30 obras sendo realizadas em Belém, com a criação de 5 mil empregos…
Saiba qual é a orientação de especialista para contribuinte que tem dúvidas sobre quando declarar herança Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem,…
A compra de imóveis pode envolver riscos mas também grandes oportunidades. Como já falamos aqui, uma delas está nos leilões, onde descontos consideráveis são oferecidos com muita frequência e a análise das condições do oferecimento desses imóveis é de suma importância. Outra hipótese onde oportunidades muito boas podem estar aguardando interessados é a compra de imóveis envolvidos em Inventários (inclusive…
Necessidade ou não de aval do dono do patrimônio gera controvérsia; texto também autoriza renúncia por parte de herdeiros O projeto de reforma do Código Civil permite que a herança a ser deixada por uma pessoa ainda viva possa ser objeto de negociação pelos herdeiros em quatro situações específicas. Em alguns casos, sem necessidade de anuência do dono do patrimônio…
A herança é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando se trata de estratégias que visam preservar o patrimônio e oferecer segurança aos envolvidos. Um dos instrumentos que vem ganhando destaque é a doação com usufruto, uma técnica que permite ao doador transferir a propriedade dos bens, mas mantendo o direito de uso e administração desses ativos enquanto viver.…
O tema das funções da forma do negócio jurídico costuma ser tratado de forma ampla, sem maior aprofundamento na doutrina brasileira. Em referência à literatura jurídica especializada, costumeiramente indica-se que a forma prescrita em lei persegue três funções distintas. A forma defende uma função assecuratória ao assegurar a ambas as partes sobre o exato momento do surgimento do vínculo que…
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiro. Entre os pontos de destaque está a inclusão expressa da antecipação de recebíveis de arranjos de pagamento no regime específico de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, quando incidir (artigo 433, LC…
Consulta será identificada, auditável e limitada a dados essenciais O CNJ aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados. A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado que…
Uma defesa da legalidade notarial como eixo de uma nova racionalidade sucessória A desjudicialização dos procedimentos sucessórios tem avançado de forma gradual e segura desde a edição do provimento CNJ 35/07, que consolidou a possibilidade de inventários e partilhas consensuais em cartório. Tal avanço foi recentemente consolidado pela resolução CNJ 571/24, que expandiu a atuação notarial para cenários sucessórios, inclusive…